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Créditos Fiscais Acumulados

A forma da utilização dos créditos acumulados de ICMS fica atrelada a legislação existente em cada estado. O Brasil tem 26 estados e consequentemente, 26 regulamentos do ICMS diferentes entre si. Embora as decisões a nível de ICMS são tomadas pelo Conselho Federal – CONFAZ, e o próprio ICMS é regulado pela Constituição Federal, teoricamente os regulamentos deveriam apenas se limitar a legislar quanto a operacionalização daquilo que a Lei Maior permite. No entanto não é o que ocorre, muitos Regulamentos do ICMS extrapolam sua própria competência, no sentido de impor limites para transferências de ICMS, que não existem na Constituição Federal.

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