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Créditos Fiscais Acumulados

Estão previstas no Inciso III, Art. 70 do Regulamento do Icms, e sua operacionalização é regulamentada pela Portaria CAT-26 de 12 de Fevereiro de 2010, que institui o sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do imposto, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc”. Cujo acesso é mediante certificado digital. Ressalte-se que toda transferência é feita com o deferimento e recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda.

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