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O Tratamento do Saldo Credor Acumulado de ICMS no Estado de São Paulo


A Portaria CAT/26 de 2010 institui o sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do imposto, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado” o e-Credac, disponível no site da Secretaria da Fazenda na Internet.

Através deste sistema as empresas previamente cadastradas, terão a análise do seus arquivos digitais, visando a aprovação e homologação do respectivo saldo credor acumulado pela Secretaria da Fazenda.

Da mesma forma, o e-Credac permite que a Fazenda possa autorizar a transferência deste crédito devidamente homologado a outras empresas.

Assim, a Secretaria da Fazenda Paulista, nos casos que especifica, permite que o saldo credor acumulado de ICMS existente no conta corrente fiscal de uma empresa seja transferido para a conta corrente fiscal de outra empresa, para que esta finalmente possa compensar com seus débitos próprios os créditos recebidos em transferência.

Dentro desta sistemática, para o fisco paulista, dentro de uma terminologia própria, o crédito acumulado não é um saldo credor, muito embora seja necessária a existência para que possa ocorrer a apropriação do crédito acumulado.

Em linhas gerais o crédito acumulado é aquele que após a apuração resulta em saldo credor, por ser, como vimos anteriormente a carga tributária destas operações inexistente ou inferior à da entrada, desde que previsto no Artigo 71 do RICMS 2000.

Assim sendo, míster concluir, sob a ótica do fisco Paulista, que, o crédito de ICMS, para ser considerado válido, deve, por ordem:

  • i) Gerado – quando ocorrer hipótese legal prevista no Regulamento do ICMS SP.
  • ii) Apropriado – quando lançado dentro do período em que for gerado.
  • iii) Homologado – quando a Secretaria da Fazenda aprovar as etapas anteriores.
  • iv) Utilizado ou Transferido – quando a Secretaria da Fazenda aprovar a sua utilização ou transferência.
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