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Estudos Tributários

ICMS/MT - Transferência de Créditos Acumulados.

 Introdução

Há casos em que o contribuinte do ICMS pode acumular créditos em sua escrita fiscal em virtude do valor dos seus débitos serem menores do que os créditos. Esses créditos acumulados, de acordo com a sua origem, podem ser transferidos a outros estabelecimentos, desde que observadas as regras estabelecidas na legislação mato-grossense.

No presente Roteiro trataremos das hipóteses em que o crédito acumulado poderá ser transferido, bem como dos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte interessado em transferi-lo.

I - Crédito acumulado decorrente de exportações

I.1 - Origem do crédito

As operações e prestações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior estão amparadas pela não-incidência do ICMS, sendo garantido ao contribuinte que realizá-las o direito a manter o crédito do imposto relativo às respectivas operações de entrada.

O direito à manutenção dos créditos nessas operações pode gerar um saldo credor acumulado na escrita fiscal do contribuinte, caso não realize operações tributadas cujos débitos sejam maiores do que os créditos apropriados

Dessa forma, o contribuinte que acumular créditos, a partir de 16.09.1996, decorrentes de operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, amparadas pela não incidência do ICMS, poderá, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

a) imputá-los a qualquer estabelecimento seu situado no Estado do Mato Grosso;

b) havendo saldo remanescente, transferi-los a outros contribuintes desse Estado, mediante prévia autorização do fisco.

Ressalte-se que para fins da aplicação dessas regras, equipara-se às operações e prestações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior, a saída de mercadoria com o fim específico de exportação, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusivetradings, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 

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A não incidência prevista para as operações com destino à empresa comercial exportadora, inclusivetradings, ou outro estabelecimento da mesma empresa não se aplica à remessa subsequente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza.

Fundamentação:Arts. 4º, II e §§ 3º e 4º,26, § 2º e 29, parágrafo único, da Lei 7.098/1998eArt. 16 do RICMS/MT.

I.2 - Transferência do crédito acumulado

I.2.1 - Estabelecimento da mesma empresa ou interdependente

De acordo com oRICMS/MT, o saldo credor acumulado será transferido para estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa interdependente.

Para fins de transferência do saldo credor acumulado, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra;

b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

c) uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Fundamentação:Art. 73, § 4º c.cart. 44, parágrafo único, do RICMS/MT.

I.2.2 - Outros contribuintes

Não havendo possibilidade de transferir o saldo credor acumulado para os estabelecimentos mencionados nosubitem I.2.1, o contribuinte poderá ser autorizado a transferi-lo para:

a) estabelecimento integrante de programa de desenvolvimento;

b) estabelecimento situado neste Estado, que lhe forneça matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, utilizados na industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo fixo, a título de pagamento das respectivas aquisições até o limite de 40% do valor das operações.

Nos casos em que o destinatário do crédito for estabelecimento integrante de programa de desenvolvimento, Resolução do Conselho de Desenvolvimento vinculado à respectiva secretaria finalística titular do referido programa poderá alternativamente admitir que o incentivo seja fruído mediante transferência de crédito, hipótese em que o beneficiário da Resolução:

a) poderá optar pela fruição do incentivo mediante obtenção de crédito transferido em substituição à modalidade de crédito prevista no respectivo programa de desenvolvimento;

b) não poderá efetuar a título de aproveitamento de crédito oferecido pelo respectivo programa de desenvolvimento, crédito de igual valor ao montante a que se refere o mencionado na letra "a".

Fundamentação:Art. 73, §§ 5º ao 7º, do RICMS/MT.

I.2.3 - Nota fiscal de transferência

O documento fiscal que acobertar o aproveitamento do crédito transferido, deverá atender as seguintes exigências:

a) indicar o CFOP 5.601 ou 5.602, conforme o destinatário seja, respectivamente, estabelecimento de terceiros ou estabelecimento da mesma empresa;

b) ser instruído com certidão negativa de débitos fazendário, eletrônica, expedida na data de emissão do documento fiscal;

c) conter no seu corpo a indicação do número da certidão a que se refere a letra "b";

d) ser previamente registrado no sistema eletrônico da Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS, disponível na internet.

Fundamentação:Art. 73, § 8º do RICMS/MT.

I.2.4 - Créditos relativos a operações e prestações anteriores a 16 de setembro de 1996

De acordo com o RICMS/MT o contribuinte não pode transferir a outro estabelecimento parcela do saldo credor acumulado, que seja pertinente a operações e prestações ocorridas antes de 16 de setembro de 1996.

Fundamentação:Art. 73, § 1º, do RICMS/MT.

I.2.5 - Reconhecimento da legitimidade do crédito

A faculdade de transferência dos créditos acumulados, nos termos mencionados nos subtópicos anteriores, não implica o reconhecimento da legitimidade do referido crédito, nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Fundamentação:Art. 73, § 2º, do RICMS/MT.

I.2.6 - Procedimento pelo destinatário

O contribuinte que receber créditos em transferência deverá registrar previamente sua utilização no sistema eletrônico da Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Coordenadoria Geral de Informações sobre o ICMS, disponível na internet.

Fundamentação:Art. 73, § 9º, do RICMS/MT

II - Crédito acumulado decorrente de saída de AEHC

A legislação prevê o diferimento do ICMS na saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino à distribuidora, também do Estado do Mato Grosso, cujo recolhimento deverá ocorrer na entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.

 

 

Dessa forma, os estabelecimentos produtores de álcool carburante poderão transferir os créditos referentes ao ICMS pago nas aquisições de insumos e acumulados em decorrência do diferimento mencionado para as empresas distribuidoras do produto, responsáveis pelo recolhimento do imposto.

Fundamentação:Arts. 306 e 307, do RICMS/MT.

Fonte: Fisco soft

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