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Estudos Tributários

ICMS/ MS - Transferência de Créditos Acumulados.

 - Imposto devido

Os estabelecimentos de produtores e aqueles que se dedicam à atividade extrativa mineral ou vegetal devem recolher o ICMS no seu próprio nome:

a) nas operações com mercadorias ou prestações de serviços com destino a outro Estado, ao exterior, a outros produtores ou a pessoas de direito público ou privado não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas, em seu nome, em Armazém Geral, ou em qualquer outro local, no Mato Grosso do Sul ou em outro Estado, quando as mesmas não transitarem pelo seu estabelecimento (depositante) ou quando deste tenham saído sem o pagamento do ICMS, salvo se o adquirente for comerciante ou industrial (substituto tributário), estabelecido no Mato Grosso do Sul;

c) nas operações com mercadorias ou prestações de serviços efetuadas a consumidor ou usuário final, ou no caso de consumo, uso ou integração no ativo fixo do próprio estabelecimento de mercadorias adquiridas para comercialização, industrialização ou emprego na sua atividade;

d) nas operações com produtos resultantes da industrialização de qualquer produto agropecuário ou extrativo, quando realizada por ele próprio;

e) quando tiver mercadorias apreendidas, por infração à legislação tributária, com a conseqüente cessação do benefício do diferimento; e

f) no caso de operações destinadas a qualquer estabelecimento, quando a este não tenha sido ou não puder ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido, por inocorrência de diferimento regulamentar, por condição imposta à concessão do diferimento ou por outra causa qualquer.

Fundamentação:art. 255, I a VI do RICMS/MS.

I.1 - Observações

Ressalvados os casos em que o produtor rural tiver organização administrativa e comercial, considerada pelo Fisco como adequada ao atendimento das obrigações tributárias, a apuração e o recolhimento do ICMS devem ser feitos na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal ou naquela em que centraliza o seu movimento.

 

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A apuração do ICMS deve ser feita segundo o disposto nos artigos 71 a 80 do RICMS/MS.

As operações ou prestações realizadas por produtores devem ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou, nos casos de diferimento do ICMS e em outras circunstâncias especiais, pela Nota Fiscal de Produtor, série especial.

Cabe informar que a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode autorizar o produtor rural a escriturar os livros fiscais comuns aos estabelecimentos comerciais, apurar o ICMS e recolhê-lo por mercadoria e por período ou somente por período.

O imposto devido nas operações ou prestações realizadas por produtores deve ser recolhido pelo destinatário, como fixado noRICMS/MS, quando não for aplicado o mencionado.

Fundamentação:art. 255, §§ 1º a 5º do RICMS/MS.

II - Diferencial de alíquotas

A aquisição de mercadorias ou bens em outros Estados e destinados ao consumo ou ao ativo fixo, bem como o recebimento de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculado à operação ou à prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, obrigam o produtor rural ao pagamento da diferença de alíquotas.

Independentemente de outras mercadorias, incluem-se noas disposições do diferencial de alíquotas:

a) os alimentos e os produtos de vestuário;

b) os animais de trabalho ou esporte, principalmente, os eqüinos e os muares;

c) os arames para cerca;

d) os combustíveis e os lubrificantes, não utilizados, exclusivamente, na atividade agrícola;

e) as ferramentas de quaisquer espécies;

f) os equipamentos fixos e móveis;

g) os implementos agrícolas;

h) as lascas de madeira;

i) as máquinas, os motores e os aparelhos;

j) as madeiras em geral, inclusive os palanques, os postes e os mourões;

k) os materiais de construção em geral, inclusive as armações, os palanques, os postes, os suportes, os parafusos e as vigas, de cimento, metálicos e de outros materiais;

l) as peças e os acessórios;

m) os tratores e os veículos de qualquer tração;

n) os serviços de transporte das mercadorias referidas neste item; e

o) os serviços de comunicação.

 

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A apuração e o recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquotas devem ser feitos, observado o disposto nosartigos 75 e 77 e noAnexo VIII do RICMS/MS.

Cumpre ressaltar que o destaque errôneo de alíquota ou a indicação incorreta de benefícios no Estado de origem não eximem o produtor rural do recolhimento da diferença de alíquotas devida, nos termos doRICMS/MS.

Fundamentação:art. 256 do RICMS/MS.

II.1 - Definição de insumos agropecuários básicos

Dentre outros produtos, são considerados insumos básicos das atividades agropecuárias e assim não sujeitos ao pagamento da diferença de alíquotas:

a) da atividade agrícola: adubos simples ou compostos, fertilizantes em geral, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas e uréia agrícola destinados a agricultores cadastrados no Estado do Mato Grosso do Sul;

b) da atividade pecuária: bagaço hidrolizado, levedura seca e melaço resultante da industrialização da cana-de-açúcar; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermífugos; concentrados e suplementos, inclusive sal mineralizado; farinhas de carnes, de ossos, de ostras, de peixes e de sangue; farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de milho, de soja, e de trigo; farelo estabilizado de arroz e farelo de casca ou de semente de uvas; farinha e raspa de mandioca; fosfato bicálcico; rações em geral; uréia agrícola; alevinos, embriões e pintos de um dia, quando destinados a avicultores, pecuaristas, piscicultores e suinocultores inscritos regularmente no Estado; e

c) das atividades agropecuárias: calcário e gesso para a correção ou recuperação do solo e sementes destinadas à semeadura, inclusive aquelas para a formação de pastagens e serviços de comunicação e de transporte, observadas as restrições regulamentares, tendo como destinatários produtores rurais com inscrições regulares em Mato Grosso do Sul.

Ressalta-se que são, também, dispensadas do recolhimento da diferença de alíquotas, as operações aquisitivas de mudas de plantas frutíferas e outras, exceto quando destinadas exclusivamente à jardinagem ou decoração residenciais ou assemelhadas.

Os produtos referidos neste subtópico não estão sujeitos ao pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária a que se refere oAnexo III do RICMS/MS.

Fundamentação:art. 257 do RICMS/MS.

III - Crédito do imposto

Os créditos fiscais, regularmente destacados nos documentos de origem das mercadorias ou serviços, podem ser aproveitados pelos produtores rurais de acordo com as disposições mencionadas neste tópico.

Os produtores agropecuários podem apropriar o crédito fiscal somente quando efetivamente vinculado a operações aquisitivas de animais para comercialização e de insumos básicos para utilização direta em atividades agropastoris e nos casos de mercadorias destinadas ao ativo fixo.

No caso de entrada de óleo diesel para ser consumido como combustível em máquinas, motores e veículos agrícolas, os produtores agropecuários podem optar pela apropriação de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto incidente na operação de que decorreu a entrada, na impossibilidade ou dificuldade de se determinar adequadamente o crédito a ser apropriado.

 

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Ressaltra-se que não enseja direito ao crédito o imposto vinculado à operação aquisitiva de animais de trabalho, esporte ou recreação, especialmente equinos e muares, exceto quando destinados à criação ou à revenda pelo adquirente.

A operação de saída subsequente com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crédito relativo à entrada dos respectivos animais ou insumos.

Note-se que compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle estabelecer os procedimentos a serem observados para o aproveitamento do crédito fiscal pelos produtores agropecuários. Esses procedimentos estão previstos naResolução nº 1.574/2002.

Excepcionalmente, a Secretaria de Estado de Receita e Controle pode:

a) mediante Regime Especial, autorizar o produtor rural com suficiente organização administrativo-fiscal, a escriturar os seus créditos e apurar o imposto, devendo o referido Regime Especial dispor sobre a forma de apuração, bem como sobre os documentos e livros a serem utilizados;

b) mediante autorização, permitir que a apuração do imposto, em situações especiais, abranja mais de um produto de comercialização do produtor que os revender, com utilização dos respectivos créditos.

Os procedimentos dispostos neste tópico não geram direito adquirido e podem, segundo justifique o interesse administrativo-fazendário, ser alterados ou cassados a qualquer tempo.

Fundamentação:art. 258da parte geral earts. 5º a 8º do Anexo VI do RICMS/MS.

IV - Nota Fiscal de Produtor

A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 pode ser emitida eletronicamente, por meio do Portal ICMS Transparente, na internet, para acobertar operações internas, mediante acesso ao Portal pelos estabelecimentos agropecuários nele cadastrados e sob suas responsabilidades.

O documento fiscal emitido eletronicamente deve ser autorizado individualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, no momento de sua emissão, mediante a atribuição de um número de autorização, representado por um código de barras na impressão do documento.

Ressalta-se que a Nota Fiscal de Produtor emitida eletronicamente, pode ser impressa:

a) até 31.12.2012, no formulário controlado de que trata o art. 7º do Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor rural (DANFE-NFP), aoAnexo XV- Das Obrigações Acessórias, aoRICMS/MS, que já tiver sido fornecido ao produtor pela Secretaria de Estado de Fazenda;

b) em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm).

 

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Fica facultado ao produtor imprimir apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, emitida eletronicamente, para acompanhar a mercadoria no seu transporte e ser entregue, pelo transportador, ao destinatário.

Cumpre informar que é inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor em cuja emissão eletrônica, pelo Portal ICMS Transparente, na internet, não tenham sido observadas as condições ou ainda:

a) o tratamento tributário previsto na legislação tributária estadual para a operação;

b) o recolhimento da Contribuição ao FUNDERSUL, quando for o caso;

c) as normas de controle sanitário, relativas à Guia de Trânsito Animal (GTA);

d) os demais requisitos regulamentares aplicáveis ao mesmo documento quando emitido nas repartições fazendárias.

A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, a emissão da Nota Fiscal de Produtor eletronicamente pode ser efetuada pelas Agências Fazendárias, que promoverão a emissão do documento, por solicitação dos produtores.

Fundamentação:art. 37-A do Anexo XV do RICMS/MS.


Fonte: fisco soft

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