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Estudos Tributários

ICMS/PR - Transferência de Créditos Acumulados.

 Pelo regime não cumulativo, adotado pelo ICMS, o contribuinte tem direito, em sua escrita fiscal, a deduzir do imposto a pagar o que foi pago em operação anterior relacionada a esse débito. Em determinados momentos, porém, pode haver um acúmulo de créditos na escrita fiscal.

Isto pode se dar, por exemplo, em razão da ocorrência de saídas desoneradas pelo imposto com autorização para manutenção dos créditos.

Nos termos doart. 25 da Lei Complementar nº 87/1996, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços podem ser transferidos pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas. Em havendo saldo remanescente, este pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Como aLei Complementar nº 87/1996norteia as unidades Federadas na elaboração de suas respectivas legislações locais sobre o ICMS, tem-se que os créditos decorrentes de operações e prestações com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS. Mas não é o único: a norma faculta ao ente tributante que este inclua no rol de "créditos acumulados" outras hipóteses.

Na prática, o ICMS sofre críticas e por vezes se encontra no centro da discussão da tão polêmica reforma tributária brasileira, entre outros motivos, pela dificuldade de alguns Estados ressarcirem o imposto que se acumula na forma de saldo credor dos contribuintes exportadores.

Note-se que o Estado não devolve em espécie saldo credor do ICMS, até mesmo para os exportadores, que são os principais estabelecimentos que acumulam esse tipo de crédito.

Pois bem. Além das saídas decorrentes de exportação, o Estado do Paraná permite outras formas de utilização desses créditos acumulados.

Assim, neste Roteiro tratamos das regras e dos procedimentos gerais para a transferência de créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses do ICMS, com fundamento na legislação estadual, sobretudo no Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 6.080/2012(RICMS/PR) e naNorma de Procedimento Fiscal nº 01/2009(NPF nº 01/2009).

I - Crédito acumulado

I.1 - Conceito

De início, importa diferenciar "saldo credor" - também conhecido como "crédito básico" - de "crédito acumulado".

O saldo credor decorre do confronto entre créditos e débitos fiscais do contribuinte, relativo ao período de apuração correspondente. Ou seja: é aquele que permanece escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e só pode ser utilizado para abater os débitos nas operações próprias da empresa.

O crédito acumulado, por sua vez, representa parte do saldo credor - ou montante - que comprovadamente é oriundo de determinadas situações expressas na legislação. Nem sempre tais créditos serão compensados com os débitos relativos às saídas promovidas pelo contribuinte que os detêm, assim, após a demonstração do crédito ao fisco e mediante sua autorização, será possível que o contribuinte o transfira para outro estabelecimento de mesma titularidade ou até mesmo para terceiros, evidentemente, desde que estejam todos localizados no Estado.

Portanto, em suma, consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes da manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos às operações ou prestações subsequentes, especificadas na legislação, desoneradas do imposto.

Fundamentação:art. 41 do RICMS/PR.

I.2 - Hipóteses de geração do crédito acumulado

Será considerado acumulado, sobretudo para fins de transferência, o crédito constante em conta gráfica oriundo de ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores, pelo Paraná ou por outra unidade Federada, em decorrência de:

a) operação e prestação destinada ao exterior do País;

b) operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto;

c) operação de saída com a suspensão do imposto, mas somente quando for relativa às saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

d) operação de saída beneficiada por redução na base de cálculo do imposto, que decorra de saída de bem de capital de fabricante estabelecido neste Estado;

e) operação com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Fundamentação:art. 41 do RICMS/PR.

II - Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED

II.1 - Instituição do sistema

Até o ano de 2003, a autorização para a transferência do crédito acumulado era feita mediante requerimento à Fiscalização Estadual, juntada de documentos e preenchimento de formulários, mas com tudo "em papel", nada disponível eletronicamente ou na internet, conforme se extrai, por exemplo, da Norma de Procedimento Fiscal nº 22/1998.

Mas, desde maio de 2003, os contribuintes paranaenses vêm utilizando um sistema próprio criado pelo Estado para facilitar a autorização e a efetivação da transferência de créditos acumulados. É o SISCRED - Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados.

O SISCRED foi instituído, para o credenciamento de contribuinte interessado em transferir ou receber em transferência os créditos acumulados de que trata esta Subseção, para a habilitação dos créditos passíveis de transferência e para o controle das transferências e da utilização dos créditos acumulados.

Fundamentação:art. 44 do RICMS/PR;NPF nº 01/2009.

II.2 - Credenciamento

A utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses depende de prévio credenciamento no SISCRED.

Para tanto, como primeiro passo, o contribuinte deve protocolizar na Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário o Requerimento de Credencial perante o sistema, na condição de Transferente ou Destinatário do crédito, com todos os seus campos devidamente preenchidos, anexando a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR atualizada (no máximo 60 dias), e certidão do cartório distribuidor do domicilio do estabelecimento matriz, quanto à existência de ação de recuperação judicial ou falência, da mesma forma se isto ocorrer durante o período de análise do processo de habilitação de créditos.

 

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O Requerimento de Credencial está disponível no site da SEFA:http://www.fazenda.pr.gov.br/SISCRED.

Em tempo: será considerado "transferente", aquele que acumulou o crédito; e "destinatário", aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.

Fundamentação: Itens 2 e 3,NPF nº 01/2009.

II.2.1 - Condições para o credenciamento, a habilitação ou o recebimento de créditos

São condições para o contribuinte obter o credenciamento e consequentemeente requerer a habilitação ou receber créditos acumulados:

a) estar cadastrado como ativo, no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS;

b) não estar na condição de estabelecimento centralizado, no caso da empresa ter optado pelo regime de apuração centralizada do imposto, para obter credencial como transferente;

c) emitir nota fiscal, escriturar livros e gerar arquivos por processamento de dados, em relação a todos os estabelecimentos

c.1) ao destinatário do crédito é facultada a utilização do sistema de processamento de dados apenas para escrituração de livros fiscais, autorizada ao contabilista responsável;

d) ter sócio, diretor ou administrador cadastrado como usuário da AR.internet, com endereço eletrônico atualizado para recebimento de correspondência, para obtenção da credencial de transferente;

e) não possuir pendências quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

Fundamentação: Item 4,NPF nº 01/2009.

II.2.2 - Vedações à concessão de credenciamento

Será negada a concessão de credenciamento ao estabelecimento de contribuinte:

a) com inscrição como substituto tributário ou com inscrição auxiliar de empresa beneficiada em programas de incentivo, tais como: Programa Bom Emprego, de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR;

b) com enquadramento no Regime Especial Simples Nacional;

c) com situação no regime de apuração centralizada do imposto como estabelecimento centralizado, para credenciamento na condição de transferente de crédito;

d) com outro estabelecimento da mesma empresa com inscrição cancelada no CAD/ICMS;

e) com registro de pendências ou omissões quanto ao cumprimento das suas obrigações acessórias em qualquer dos estabelecimentos da empresa.

Fundamentação: Item 5,NPF nº 01/2009.

II.2.3 - Suspensão do credenciamento

Será suspensa a credencial concedida ao transferente ou ao destinatário, até regularização da situação no SISCRED, nas hipóteses de:

a) cancelamento da inscrição no CAD/ICMS de qualquer estabelecimento da empresa;

b) centralização, em que o estabelecimento credenciado como transferente de crédito tornar-se estabelecimento centralizado no CAD/ICMS, podendo os créditos já habilitados ou em processo de análise ser transferidos ao centralizador, mediante requerimento;

c) falta de apresentação ou inconsistências entre os arquivos magnéticos e as GIAs/ICMS dos destinatários de crédito;

d) inobservância de quaisquer procedimentos previstos na legislação que regula a utilização do crédito acumulado ou utilização de expediente fraudulento.

Fundamentação: Item 6,NPF nº 01/2009.

II.2.4 - Cancelamento do credenciamento

A credencial concedida ao contribuinte será cancelada:

a) a pedido do credenciado;

b) no caso de contribuintes baixados, sem créditos habilitados em conta corrente ou com pedidos de habilitação pendentes.

Fundamentação: Item 7,NPF nº 01/2009.

II.3 - Habilitação dos créditos

II.3.1 - Verificação prévia

O contribuinte interessado precisa solicitar Pedido de Verificação Prévia, por meio da área restrita da AR.internet, para a habilitção de créditos no SISCRED.

Note-se que, quando da verificação prévia será efetuada a consistência dos arquivos magnéticos com as GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.

Após concluída a verificação prévia, o contribuinte poderá requerer a habilitação de créditos no SISCRED, também por meio da área restrita da AR.internet.

O sócio e o contabilista da empresa serão informados, por e-mail, do resultado do processamento, bem como com as eventuais inconsistências para que o requerente as regularize.

Fundamentação: Itens 8 a 10,NPF nº 01/2009.

II.3.2 - Demonstrativo

Não havendo inconsistências o requerente será informado, no seu endereço eletrônico, para validar na AR.internet o arquivo texto (.txt ou .zip), contendo as saídas que geraram o acúmulo de créditos, preencher e imprimir o formulário eletrônico "Demonstrativo para Habilitação de Créditos" que deve ser protocolizado na Delegacia Regional da Receita do seu domicílio tributário, juntamente com:

a) nota fiscal de transporte do crédito da conta gráfica para o SISCRED;

b) Demonstrativo e Requerimento para Habilitação de Créditos e outros, se for o caso;

c) relação dos documentos selecionados pelos sistema para comprovação da efetividade das operações;

d) comprovantes da efetividade das operações, conforme as operações e prestações que realizar.

Após a análise do pedido o fisco disponibilizará os valores passíveis de utilização na conta corrente SISCRED do transferente.

Fundamentação: Item 11,NPF nº 01/2009.

II.3.3 - Período de acumulação dos créditos passíveis de habilitação

O período de acumulação de créditos para fins de habilitação perante o SISCRED será de, no máximo, 5 anos e será contado entre a data da emissão dos documentos fiscais de origem dos créditos e a do protocolo do pedido.

Assim, será desconsiderado, como crédito acumulado, o valor do saldo credor da GIA com mais de cinco anos. Mas há exceção: quando esse crédito for menor que a soma do ICMS das saídas com débito do mesmo período, até a data do débito da nota fiscal de transporte de crédito para o SISCRED.

Fundamentação: Item 49,NPF nº 01/2009.

II.4 - Transferência dos créditos

Para efetuar a transferência de crédito, o transferente, após obter a anuência prévia do destinatário, preencherá, na área restrita da AR.internet, utilizando chave e senha do sócio da empresa, o formulário eletrônico "Transferência do Crédito Habilitado", onde deverá lançar os documentos fiscais referentes às operações da transferência, quando for o caso.

Quando da efetivação da transferência do crédito acumulado, o SISCRED deduzirá, do valor calculado como passível de transferência, os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, salvo nos casos de crédito com garantia administrativa ou judicial, caso em que o contribuinte deverá protocola o requerimento para transferência, na Delegacia Regional da Receita de seu domicílio tributário.

Fundamentação: Itens 20 e 22,NPF nº 01/2009.

II.4.1 - Transferente com inscrição estadual baixada

O transferente de crédito com inscrição estadual baixada no Estado deve requerer a transferência ou a utilização de créditos para liquidação de dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício, mediante protocolo.

A transferência de créditos habilitados de estabelecimento baixado poderá ser efetuada para:

a) outro estabelecimento da mesma empresa;

b) estabelecimento de empresa interdependente, coligada ou controlada;

c) liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.

 

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Nos casos de inscrição baixada, somente poderão ser transferidos os créditos acumulados decorrentes de operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto; saída com a suspensão do imposto, na hipótese prevista no inciso II doart. 105; saída beneficiada por redução na base de cálculo do imposto, que decorra de saída de bem de capital de fabricante estabelecido neste Estado.

Fundamentação: Item 21,NPF nº 01/2009.

II.5 - Apropriação dos créditos

II.5.1 - Conta gráfica

O destinatário do crédito que desejar apropriar-se, em conta gráfica, dos valores disponíveis em sua conta corrente do SISCRED, deverá:

a) emitir nota fiscal de entrada correspondente ao crédito apropriável naquele mês , consignando como natureza da operação "Apropriação do Crédito Transferido", preenchendo o campo "Remetente" com os dados do próprio estabelecimento, e no campo "Valor do ICMS" o valor a ser apropriado;

b) preencher o formulário eletrônico "Utilização de Crédito Acumulado" que estará disponível na AR.Internet, com acesso restrito aos portadores de senha e código próprios;

c) imprimir o respectivo "Certificado de Crédito" referente a "Apropriação do Crédito";

d) anotar na nota fiscal emitida conforme o subitem 27.1 o número do "Certificado de Crédito" referente a "Apropriação de Crédito";

e) lançar a nota fiscal mencionada no subitem anterior, individualizadamente, no quadro "Outros Créditos" do livro de Registro de Apuração do ICMS e no campo 69 - "Créditos Recebidos por Transferência" - da GIA/ICMS, do mês em que foi permitida a apropriação;

Fundamentação: Item 27,NPF nº 01/2009.

II.5.1.1 - Percentuais de apropriação dos créditos acumulados

O contribuinte destinatário de crédito acumulado, recebido em transferência de outra empresa, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor na tabela a seguir:

 

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO (diferença positiva entre débitos e créditos próprios - resultado da subtração entre a soma dos campos 51 a 58 e a soma dos campos 62 a 68 da GIA do mesmo mês do ano anterior) Percentual de Apropriação Mensal do Crédito Acumulado Recebido Em Transferência
Até R$ 20.000,00 100%
Acima de R$ 20.001,00 até R$ 400.000,00 50%
Acima de R$ 400.001,00 até R$ 1.000.000,00 30%
Acima de R$ 1.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 20%
Acima de R$ 5.000.00100 até R$ 50.000.000,00 10%
Acima de R$ 50.000.001,00 até R$ 80.000.000,00 5%
Acima de R$ 80.000.000,00 3%

 

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O destinatário de crédito, inscrito no CAD/ICMS há 12 meses ou menos, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, vinte por cento do saldo devedor próprio da GIA/ICMS do mês anterior.

 

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É vedado ao estabelecimento centralizado, mesmo credenciado como destinatário de crédito, efetuar a apropriação de crédito em conta gráfica.

Fundamentação:art. 45, III do RICMS/PR; Item 27,NPF nº 01/2009.

II.5.2 - Adequação dos processos de transferência de créditos pendentes

Os contribuintes que tenham processos relativos à transferência dos créditos acumulados pendentes de solução, desde que ainda prevista a hipótese de acumulação na atual legislação, devem adequar-se às exigências do SISCRED para fins de eventual aproveitamento do crédito..

Fundamentação: Item 45,NPF nº 01/2009.

II.5.3 - Valores de transferência apurados pela sistemática anterior

Caso o contribuinte tenha apurado valores passíveis de transferência sob a sistemática anterior (NPF nº 22/1998), em persistindo a hipótese de acumulação na atual legislação e sendo detentor de saldo dos créditos acumulados remanescentes da última transferência autorizada, ainda não utilizados, ao preencher o primeiro Demonstrativo para Habilitação dos Créditos Acumulados no SISCRED, deverá incluir todos os valores referentes a este período anterior de acumulação, procedendo da seguinte forma:

a) incluir os valores de entradas e saídas considerados nas apurações efetuadas (das quais restou saldo credor) nos períodos considerados como de acumulação para obtenção dos índices (quadro 1) e valor de saídas que geraram a acumulação (quadro 2) do Demonstrativo para Habilitação dos Créditos Acumulados;

b) juntar, ao atual requerimento para habilitação, cópia de todos os demonstrativos de cálculo utilizados (Anexos próprios da NPF nº 22/1998) em que se demonstra a origem do saldo dos créditos analisados que remanesceu na última transferência efetuada;

c) para preenchimento dos campos 4.2 e 4.3 do Demonstrativo para Habilitação dos Créditos Acumulados, após efetuar os cálculos ali constantes:

c.1) subtrair os valores das transferências efetuadas do valor transferível atual, por situação (diferimento, redução de base de cálculo, suspensão ou exportação);

c.2) lançar como totais transferíveis os resultados obtidos após esta subtração.;

Após concluídas todas as verificações fiscais na Delegacia Regional da Receita, consignado o parecer do Auditor Fiscal, deve o processo ser remetido à Inspetoria Geral de Fiscalização para análise e parecer conclusivo, com retorno à Regional para decisão da autoridade administrativa.

Fundamentação: Item 45,NPF nº 01/2009.

II.6 - Desfazimento da operação de transferência de crédito acumulado

Em caso de desfazimento operação que deu causa à transferência do crédito acumulado para estabelecimento destinatário da operação ou para pagamento de fornecedor, deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) o destinatário do crédito deverá emitir Nota Fiscal, com natureza da operação "Estorno de Créditos", lançando-a no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS; e no campo 53 da GIA/ICMS, comunicando à Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer a devolução do crédito;

b) o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a Nota Fiscal de que trata a letra "a" anterior no campo "Estorno de Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS; e no campo 64 da GIA/ICMS.

Mediante requerimento, acompanhado da Nota Fiscal de transporte de crédito da conta gráfica para o SISCRED e dos documentos e lançamentos que comprovem o desfazimento da transferêncians, o transferente poderá obter o retorno do crédito correspondente ao desfazimento da operação, para sua respectiva conta corrente no SISCRED ou, opcionalmente, com autorização do destinatário e firma reconhecida deste, solicitar o estorno da transferência.

Fundamentação: Item 23,NPF nº 01/2009.

II.7 - Impossibilidade de utilização do SISCRED - Requerimento "em papel"

Os procedimentos para transferência e utilização dos créditos acumulados poderão ser requeridos, mediante pedido fundamentado, na Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte ou na Agência da Receita Estadual da sede da Delegacia Regional da Receita da circunscrição, quando houver impossibilidade de acesso direto ao sistema eletrônico para a realização da transferência, ou quando não for possível, para fins de registro em conta gráfica dos créditos, o preenchimento de formulários eletrônicos como o de "Utilização de Créditos", disponíveis no site da SEFA.

Todavia, o crédito a ser utilizado deverá permanecer, na conta corrente do requerente, desde o mês de emissão da nota fiscal para fins de aproveitamento dos créditos até a sua efetiva baixa da conta corrente do SISCRED.

O formulários para o pedito ficarão disponíveis na AR.Internet, devendo ser protocolados com todos os seus campos preenchidos.

Fonte: Fisco soft

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