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Estudos Tributários

ICMS/GO - Transferência de Créditos Acumulados.

 Introdução

O contribuinte do ICMS, em razão de várias situações, pode acumular créditos em sua escrita fiscal. A legislação goiana determina procedimentos e regras específicas que o contribuinte deverá observar caso queira transferir esses créditos para outro estabelecimento seu ou de terceiro situado no Estado de Goiás.

No presente Roteiro trataremos das normas relativas à transferência de créditos acumulados do ICMS com base noRCTE/GOe naINs nº 715/05.

Observe-se que o crédito decorrente do "Cheque Moradia" fica sujeito a disposições específicas que não serão tratadas no presente texto.

I - Compensação de saldos devedores e credores entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no território do Estado Goiás poderá compensar o saldo credor de um deles com o saldo devedor do outro. Essa compensação se dará por meio da transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte.

Ressalte-se que o crédito a ser transferido fica limitado ao menor valor entre o saldo:

a) devedor do estabelecimento destinatário;

b) credor do estabelecimento remetente.

Fundamentação:Art. 56-A do RCTE/GO.

II - Hipóteses de transferência de crédito

II.1 - Crédito acumulado decorrente de operações e prestações com o exterior

As operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior estão amparadas pela não incidência do ICMS e a legislação garante ao contribuinte a manutenção do crédito relativo às operações e prestações de entrada.

 

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Equipara-se à saída para o exterior, incluída a prestação de serviço de transporte vinculada a esta operação, aplicando-se também a regra sobre a manutenção dos créditos, a remessa de mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
a) empresa comercial exportadora, inclusivetradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

A manutenção desses créditos acarreta um acúmulo na escrita fiscal do contribuinte, que muitas vezes não tem débitos próprios suficientes para compensá-los.

Assim, a legislação determina que o contribuinte que realizar operação e prestação destinando mercadoria ou serviço ao exterior, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na proporção que representem do montante de todas operações ou prestações realizadas no mesmo período de apuração, pode transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação, caso haja saldo remanescente após a compensação entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados em Goiás, conforme mencionado notópico I.

 

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A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% do valor da operação ou da prestação.

Fundamentação:Arts. 55e79, I, "a", §§ 1º e 3º, I e II, do RCTE/GOeart. 3º, I da IN GSF nº 715/2005.

II.2 - Crédito acumulado decorrente de operações que envolvam mercadorias já alcançadas pela substituição tributária

Além da hipótese de gerar crédito acumulado em razão de operações e prestações com o exterior, o contribuinte goiano poderá acumular créditos em decorrência de outras operações.

Nesse sentido, oartigo 45, do Anexo VIII, do RCTE/GO, prevê que o ICMS retido constitui crédito para o contribuinte na ocorrência das seguintes situações, envolvendo mercadoria já alcançada pela substituição tributária:

a) operação com destino a contribuinte do imposto estabelecido em outra unidade da Federação;

b) operação em que o remetente pratica alíquota superior à aplicável pelo destinatário da mercadoria;

c) operação interna realizada por contribuinte individual ou comerciante atacadista com destino a empresa de construção civil ou a órgão da administração pública direta;

d) aquisição de mercadoria por contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

e) desfazimento do negócio ou devolução total ou parcial.

Assim, o contribuinte que apresentar saldo credor do imposto em decorrência dessas operações pode, na seguinte ordem:

a) utilizá-lo em período subsequente na subtração do imposto a pagar ou na compensação do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime. No caso de dedução do imposto a pagar na aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, os respectivos documentos de arrecadação devem ser mencionados na linha "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária;

b) transferi-lo ao seu fornecedor de mercadoria, na hipótese de operação com mercadoria sujeita à substituição tributária pela operação posterior.

 

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A transferência do crédito, conforme previsto nesse subtópico, fica limitada ao valor da aquisição da mercadoria.

Fundamentação:Art. 3º, II e art. 5º, III da IN GSF nº 715/2005.

II.3 - Hipótese de restituição de indébito

Um dos casos a ser abordado é o que se verifica no acúmulo de crédito quando um contribuinte efetua um pagamento de imposto indevido.

Primeiramente, cumpre esclarecer que denomina-se repetição de indébito a medida judicial adequada ao contribuinte cuja intenção seja pleitear um valor pago indevidamente. Sendo que, com a procedência dessa medida, é possível atribuir um crédito ao autor da ação.

Ante o exposto, na hipótese de repetição de indébito decorrente da aquisição de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, na impossibilidade de compensação com o imposto de responsabilidade do remetente do crédito devido por substituição tributária, a transferência do crédito deverá ter como destinatário o contribuinte substituto do qual a mercadoria tenha sido adquirida.

Deve ser observado, ainda, que oartigo 56, V, do RCTE/GOprevê a possibilidade da transferência de crédito ao contribuinte substituído, porém impõe uma condição à transferência, qual seja, a autorização caso a caso da Secretaria da Fazenda.

Nota: A transferência do crédito fica limitada a 30% do valor da aquisição da mercadoria e de serviços de transporte e de comunicação, exceto quando a transferência for realizada entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizada no Estado de Goiás.

Fundamentação:Art. 56, V e §1º, I, do RCTE/GOeart. 3º, I-B, da IN GSF nº 715/2005.

II.4 - Crédito acumulado decorrente de operações praticadas no âmbito de projeto agroindustrial

O crédito acumulado decorrente de aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário, energia elétrica e da prestação de serviço de transporte e comunicação correspondente às operações praticadas no âmbito de projeto agroindustrial poderá ser transferido pelo contribuinte substituído ao contribuinte eleito substituto tributário, após a compensação prevista notópico I, na hipótese de aquisição de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviço de transporte e comunicação.

A transferência do crédito, conforme previsto nesse subtópico, fica limitada ao valor da aquisição da mercadoria e de serviços de transporte e de comunicação.

Fundamentação:Art. 3º, III e Art. 5º, III, da IN GSF nº 715/2005.

II.5 - Crédito acumulado decorrente de operações realizadas por industrial de veículo automotor

O estabelecimento industrial substituído poderá transferir os créditos acumulados decorrentes de aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento, bem como de prestação de serviço de transporte, ao estabelecimento industrial de veículo automotor, substituto tributário, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial (Produzir) que faça jus aos créditos outorgados previstos noartigo 11, XXXVIII, do Anexo IX, do RCTE/GO.

A referida transferência deverá estar vinculada às operações praticadas entre o contribuinte substituído e o substituto e fica limitada ao valor da respectiva aquisição.

O estabelecimento industrial de veículo automotor beneficiário do Programa Produzir, por sua vez, poderá transferir a qualquer outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente da existência de relação comercial, o saldo credor acumulado decorrente do crédito outorgado relativo ao investimento em obras civis e colocação de máquinas, dos equipamentos e das instalações do empreendimento industrial.

 

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A transferência do crédito acumulado pelo estabelecimento industrial de veículo automotor beneficiário do Programa Produzir não se sujeita a limite.

Fundamentação:Art. 3º, IV e VIII e art. 5º, III e parágrafo único, da IN GSF nº 715/2005.

II.6 - Crédito acumulado decorrente de operações com álcool etílico anidro combustível

De acordo com oartigo 11, XXVI, do Anexo IX, do RCTE, o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, observados os requisitos exigidos e em substituição à fruição do benefício concedido pelo referido Programa, tem direito ao crédito outorgado corresponde a 30% do ICMS apurado no mês, relativo ao álcool anidro.

O crédito acumulado decorrente dessas operações poderá ser transferido para:

a) o substituto tributário cadastrado neste Estado, em relação à operação com combustível;

 

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Nessa hipótese a transferência do crédito fica limitada a 30% do valor da aquisição.

b) outro contribuinte situado neste Estado, do qual o estabelecimento detentor do crédito acumulado tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação.

O substituto tributário, mencionado na letra "a", pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado no Estado de Goiás, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível.

 

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Na hipótese prevista na letra "b" e na transferência de crédito recebido por contribuinte substituto tributário o valor a ser transferido fica limitado ao valor da aquisição da mercadoria, do bem ou do serviço.

Fundamentação:Art. 3º, VI e § 1º e art. 5º, I, "a", 2 e III, da IN GSF nº 715/2005.

II.7 - Saldo credor acumulado por período mínimo de 3 meses consecutivos

II.7.1 - Operações amparadas por benefício fiscal com manutenção de crédito

O contribuinte que acumular saldo credor por um período mínimo de 3 meses consecutivos em decorrência de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal, nas hipóteses em que a legislação permitir a manutenção dos créditos relativos às entradas, poderá transferi-lo a outro contribuinte situado no Estado de Goiás, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, depois de exaurida a possibilidade de compensação com saldo devedor de estabelecimento da mesma pessoa jurídica, situado nesse Estado, conforme previsto notópico I.

 

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A transferência de crédito, prevista nesse subtópico, fica limitada a 30% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço, observado o disposto nosubtópico II.7.3.

Fundamento:Art. 4º, I e art. 5º, III, da IN GSF nº 715/2005.

II.7.2 - Saldo credor resultante de operações sujeitas à substituição tributária

O contribuinte substituído que acumular saldo credor por 3 meses consecutivos, em decorrência da aplicação da sistemática do regime da substituição tributária e da impossibilidade de compensar os créditos com o débito relativo a sua atividade sujeita ao imposto, poderá transferi-lo ao contribuinte substituto tributário para compensação com o imposto devido pelas operações posteriores, exceto para empresa distribuidora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação.

A referida transferência será feita mediante dedução em aquisição futura de mercadoria cujo imposto deva ser retido, apurado e pago pelo substituto tributário do estabelecimento transferidor do crédito, sendo que para cada aquisição de mercadoria pelo contribuinte substituído deve ser emitida uma nota fiscal de transferência de crédito.

A legislação determina também que é obrigatória a elaboração de listagem em separado, emitida por qualquer meio, em relação à transferência de crédito do imposto prevista nesse subtópico.

 

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A transferência de crédito, prevista nesse subtópico, fica limitada ao valor do imposto a ser retido correspondente à aquisição de mercadoria sujeita à substituição tributária, observada o disposto nosubtópico II.7.3.

Fundamentação:Art. 4º, II e art. 5º, II, da IN GSF nº 715/2005eart. 49, §§ 3º e 5º, do Anexo VIII, do RCTE/GO.

II.7.3 - Limite mensal máximo a ser transferido

Para a realização da transferência do saldo credor acumulado, mencionada nossubtópicos II.7.1eII.7.2, o contribuinte deverá observar que o valor mensal a ser transferido dever ter como limite máximo o menor valor entre o que corresponder:

a) à média aritmética dos saldos credores apurados nos últimos 3 meses imediatamente anteriores ao de referência;

b) ao saldo credor verificado no mês imediatamente anterior ao de referência.

Fundamentação:Art. 4º, parágrafo único, da IN GSF nº 715/2005.

II.7.4 - Procedimentos por parte do contribuinte substituto

O contribuinte substituto que receber créditos em transferência, de posse da Nota Fiscal correspondente fica dispensado de promover a retenção do imposto na operação praticada com contribuinte substituído estabelecido em Goiás, até o limite do valor do crédito constante na Nota Fiscal, e desde que estejam indicados no campo "Informações Complementares" da sua Nota Fiscal relativa à mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sem prejuízo das demais informações previstas na legislação tributária, os seguintes valores relativos àquela operação:

a) imposto devido por substituição tributária;

b) crédito transferido pelo adquirente, com indicação da data e número da Nota Fiscal de transferência;

c) saldo de ICMS a reter, que, se for o caso, deve ser indicado, também, no campo "Valor do ICMS-Substituição" e adicionado ao valor dos produtos no campo "Valor Total da Nota".

Fundamentação:Art. 49, § 2º, do Anexo VIII, do RCTE/GO.

III - Vedação à transferência

Salvo disposição em contrário, é vedada a transferência de crédito:

a) para empresa distribuidora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação, ressalvada a hipótese de transferência por estabelecimento industrial de veículo automotor beneficiário do Programa Produzir, em relação ao crédito acumulado decorrente do crédito outorgado concedido sobre o valor da receita referente à operação de saída de mercadoria, no período de 24 meses contados da data de início de suas atividades;

b) em retorno ao estabelecimento de origem;

c) correspondente a saldo credor oriundo de transferências de crédito recebidas;

d) acumulado em decorrência da alíquota de entrada ser superior à de saída;

e) sem prévia autorização do órgão competente, exceto nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados no Estado de Goiás.

Fundamentação:Arts. 6º e 9º da IN GSF nº 715/2005.

IV - Requerimento para transferência de crédito acumulado

O contribuinte interessado em transferir crédito do imposto deverá encaminhar requerimento ao titular do órgão fazendário de sua circunscrição, contendo no mínimo:

a) nome ou razão social, número de inscrição estadual e CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário do crédito;

b) motivo da acumulação do crédito e o respectivo valor a ser transferido.

Após as verificações necessárias e a manifestação fundamentada do órgão fazendário competente, o pedido será encaminhado à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal para sua manifestação.

A decisão final sobre o pedido de transferência do crédito acumulado compete ao Secretário da Fazenda.

Fundamentação:Arts. 7º e 8º da IN GSF nº 715/2005.

V - Emissão de Nota Fiscal para transferência do crédito

A transferência do crédito será feita mediante a emissão de Nota Fiscal própria, modelo 1 ou 1-A, na qual, além dos requisitos normais, deve conter:

a) no quadro "Emitente", nos campos:

a.1) "Natureza da Operação" a expressão: "TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS";

a.2) "CFOP": o código 5.601 ou 5.602, conforme o destinatário do crédito seja, respectivamente, empresa diversa ou estabelecimento da mesma empresa;

b) no quadro "Destinatário/Remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário do crédito;

c) no campo "Informações Complementares":

c.1) a expressão: "EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS";

c.2) o dispositivo legal sob o qual se fundamenta a transferência;

c.3) o número do despacho que autorizou a transferência;

c.4) o valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço e o número da correspondente Nota Fiscal, tratando-se de emissão de uma Nota Fiscal de transferência para cada aquisição;

c.5) o valor total das operações de aquisição realizadas com o destinatário do crédito, tratando-se de emissão de uma Nota Fiscal de transferência englobando as operações do período, nos termos dosubtópico V.1;

d) no quadro "Cálculo do Imposto", nos campos valor do ICMS e valor total da nota, o valor total do crédito objeto da transferência.

Fundamentação:Art. 10 da IN GSF nº 715/2005.

V.1 - Emissão de Nota Fiscal englobada

O contribuinte que transferir crédito de ICMS poderá emitir apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês, devendo ser anexado à Nota Fiscal de transferência demonstrativo relacionando o número, data e valor de todas as Notas Fiscais recebidas neste período.

Ressalte-se que a faculdade de emissão de uma única Nota Fiscal englobando todas as operações e prestações do mês não se estende à transferência, por contribuinte substituído ao substituto tributário pelas operações posteriores, de saldo credor acumulado decorrente da aplicação do regime de substituição tributária e da impossibilidade de compensação com débito de atividade sujeita ao pagamento do imposto.

Fundamentação:Art. 10, § 1º, da IN GSF nº 715/2005.

VI - Escrituração do crédito transferido

A Nota fiscal emitida para transferência de crédito deverá ser escriturada:

a) sem indicação de quaisquer valores, mediante o registro de seu número e série, seguidos da expressão "TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS", na coluna "Observações" do livro:

a.1) Registro de Saídas do emitente, sob o código CFOP 5.601 ou 5.602, conforme o destinatário do crédito seja, respectivamente, empresa diversa ou estabelecimento da mesma empresa;

a.2) Registro de Entradas do destinatário, sob o código CFOP 1.601 ou 1.602, conforme o remetente do crédito seja, respectivamente, empresa diversa ou estabelecimento da mesma empresa;

b) no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Débitos", ou, conforme a natureza do crédito a ser transferido, na linha "Observações", com a expressão "TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS" seguida do dispositivo legal e do número do despacho autorizativo, quando for o caso.

Fundamentação:Art. 10, § 2º, da IN GSF nº 715/2005.

VII - Regimes especiais

As normas especiais de transferência de crédito estabelecidas em termo de acordo de Regime Especial (TARE) celebrado até 1º.04.2005 permanecem em vigor.

Fonte: Fisco soft

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