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Estudos Tributários

ICMS/SC - Transferência de Créditos Acumulados.

 ntrodução

Pelo regime não cumulativo, adotado pelo ICMS, o contribuinte tem direito, em sua escrita fiscal, a deduzir do imposto a pagar o que foi pago em operação anterior relacionada a esse débito. Em determinados momentos, porém, pode haver um acúmulo de créditos na escrita fiscal.

Isto pode se dar, por exemplo, em razão da ocorrência de saídas desoneradas pelo imposto com autorização para manutenção dos créditos.

Nos termos doart. 25 da Lei Complementar nº 87/1996, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços podem ser transferidos pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas. Em havendo saldo remanescente, este pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Como aLei Complementar nº 87/1996norteia as Unidades Federadas na elaboração de suas respectivas legislações locais sobre o ICMS, tem-se que os créditos decorrentes de operações e prestações com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS. Mas não é o único: a norma faculta ao ente tributante que este inclua no rol de "créditos acumulados" outras hipóteses.

Na prática, o ICMS sofre críticas e por vezes se encontra no centro da discussão da tão polêmica reforma tributária brasileira, entre outros motivos, pela dificuldade de alguns Estados ressarcirem o imposto que se acumula na forma de saldo credor dos contribuintes exportadores.

Note-se que o Estado não devolve em espécie saldo credor do ICMS, mesmo para os exportadores.

Além das saídas decorrentes de exportação, o Estado de Santa Catarina permite outras formas de utilização desses créditos acumulados.

Em 2007, a sistemática para utilização do crédito acumulado fora alterada de forma considerável. Em suma, pela nova sistemática, a autorização para utilização e transferência do crédito acumulado depende de um pedido de reserva de crédito, por parte do interessado, que passará por uma análise por parte da Secretaria da Fazenda e somente após isso será iniciada a fase da geração da autorização para utilização do crédito (AUC).

Assim, neste Roteiro tratamos das regras e dos procedimentos gerais para utilização e transferência de créditos acumulados pelos contribuintes catarinenses do ICMS, com fundamento na legislação estadual, sobretudo o Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 2.870/2001(RICMS/SC).

I - Crédito acumulado

I.1 - Conceito

De início, importa diferenciar "saldo credor" - também conhecido como "crédito básico" - de "crédito acumulado".

O saldo credor decorre do confronto entre créditos e débitos fiscais do contribuinte, relativo ao período de apuração correspondente. Ou seja: é aquele que permanece escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e só pode ser utilizado para abater os débitos das operações próprias da empresa.

O crédito acumulado, por sua vez, representa parte do saldo credor - ou montante - que comprovadamente é oriundo de determinadas situações expressas na legislação. Nem sempre tais créditos serão compensados com os débitos relativos às saídas promovidas pelo contribuinte que os detêm, assim, após a demonstração do crédito ao fisco e mediante sua autorização, será possível que o contribuinte o transfira para outro estabelecimento de mesma titularidade ou até mesmo para terceiros, evidentemente, desde que estejam todos localizados no Estado.

Assim, em suma, consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes da manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos à operações ou prestações subsequentes isentas ou não tributadas.

Fundamentação:art. 40,caput, RICMS/SC.

I.2 - Operações destinadas ao exterior e isentas ou não tributadas - Transferência de crédito para estabelecimento de mesma titularidade ou para empresa interdependente

Poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, no Estado de Santa Catarina, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações:

a) destinadas ao exterior, amparadas pela não incidência do imposto;

b) isentas ou não tributadas.

 

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Duas empresas são consideradas interdependentes quando uma delas, por si só, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% do capital da outras.

Ademais, eventual saldo remanescente decorrente de exportação, também poderá ser transferido a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, para compensar com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do País, destinados ao ativo permanente do importador.

Nessa compensação, a liberação do bem importado através de recinto alfandegado localizado em outra unidade da Federação ou com DSI, dependerá da obtenção de visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, na Gerência Regional da Fazenda Estadual.

Fundamentação:art. 40, §§ 3º, 4º, inc. III, 6º e 10, RICMS/SC.

I.3 - Operações destinadas ao exterior

I.3.1 - Transferência de crédito a outros contribuintes

Na hipótese de operações e prestações destinadas ao exterior, havendo saldo remanescente, este poderá ser alienado a outros contribuintes de Santa Catarina, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário e considerando o ressarcimento efetuado pela União nos termos daLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Note-se que antes das mudanças trazidas peloDecreto nº 801, de 09.2.2012, as transferências para terceiros de saldos decorrentes de exportação eram permitidas para:

a) apropriação em conta gráfica;

b) compensação com créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005, observado o disposto no § 7º

Fundamentação:art. 40, § 4º, inc. II, RICMS/SC.

I.3.2 - Compensação

O saldo credor acumulado decorrente de operações de exportação também poderá ser compensado:

a) com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do País, destinados ao ativo permanente do importador;

b) com os créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005, mediante autorização do Procurador Geral do Estado ou do Secretário da Fazenda Estadual e do cumprimento das demais exigências especificadas noart. 40, § 7º, RICMS/SC;

Fundamentação:art. 40, § 4º, inc. I, RICMS/SC.

I.4 - Operações isentas ou não tributadas - Transferência de crédito a outros contribuintes

Nas hipóteses de operações isentas ou não tributadas, havendo saldo remanescente, este poderá ser transferido a outros contribuintes do Estado de Santa Catarina para apropriação em conta gráfica, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário e considerando o ressarcimento efetuado pela União nos termos daLei Complementar nº 87 de 1996.

Observa-se que, em regra, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

a) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada;

b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada.

Portanto, o crédito acumulado decorrente de operações isentas ou não tributadas refere-se às possibilidades previstas na legislação de manutenção do crédito. O próprio dispositivo legal que trata da aplicação do beneficio traz isso de forma expressa e quando não o faz é porque é vedada a manutenção do crédito.

Fundamentação:arts. 35 e 40, § 5º, RICMS/SC.

I.5 - Formação do crédito transferível

O crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações passíveis de formação de crédito acumulado representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento.

Fundamentação:art. 40, § 1º, RICMS/SC.

I.6 - Ordem de preferência

Os créditos acumulados serão utilizados prioritariamente para compensação de débitos próprios do estabelecimento. Ou seja: somente após essa compensação é que os créditos poderão ser transferidos a outros estabelecimentos, inclusive nos casos de mesmo titular ou de empresa interdependente.

Fundamentação:art. 40, § 2º, RICMS/SC.

I.7 - Saída de ração, concentrado e suplemento

Até 18.5.2009, aplicou-se o mesmo tratamento das operações destinadas ao exterior à saída de ração, concentrado e suplemento, do estabelecimento fabricante, destinados à alimentação de animais em regime de integração ou parceria, cujo abate, industrialização e exportação fosse realizado por estabelecimento da mesma empresa.

O crédito, no entanto, somente poderia ser transferido a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica, após e na mesma proporção da efetiva exportação do produto resultante do abate e industrialização dos animais.

Fundamentação:art. 40, §§ 8º e 9º, do RICMS/SC, revogados peloDecreto nº 2.359/2009.

I.8 - Cooperativas

Nas condições e limites estabelecidos em regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado a estabelecimento de cooperativa não associada à cooperativa central que o crédito acumulado em decorrência da saída de insumos agropecuários para suas filiais, nos termos doart. 42, II, RICMS/SCtenha o mesmo tratamento aplicável às operações isentas ou não tributadas, na mesma proporção que se destinem à produção agropecuária, relativamente ao crédito acumulado transferível.

 

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O montante das operações, resultante da proporção comentada, apurado em cada filial, será informado de forma unificada, para fins do controle previsto noartigo 45 do Regulamento.

Também por meio de regime especial, concedido à cooperativa central ou federação de cooperativas, será autorizada a retransferência de eventual saldo remanescente decorrente de operações destinadas ao exterior e isentas ou não tributadas, em que tenha havido transferência de crédito para estabelecimento de mesma titularidade ou para empresa interdependente, bem como de operações decorrentes de diferimento ou suspensão do imposto, em que tenha havido transferência de crédito para outro estabelecimento da própria cooperativa de produtores, à cooperativa central ou à federação de cooperativas.

 

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A autorização poderá ser estendida à cooperativa de produtores não associada a cooperativa central.

Essa retransferência pode ocorrer:

a) entre estabelecimentos da mesma cooperativa;

b) do estabelecimento de cooperativa filiada para estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas;

c) do estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas para outras cooperativas filiadas situadas no Estado.

Fundamentação:art. 40, §§ 11 e 12 e art. 40-A, RICMS/SC.

I.9 - Atividade industrial - Integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente

Outra possibilidade de utilização de crédito acumulado mediante regime especial dá-se pela transferência de crédito decorrente das operações destinadas ao exterior para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial. Esse regime precisará ser autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda e deve estabelecer os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos, assim como considerar os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal.

Fundamentação:art. 40-B, RICMS/SC.

II - Créditos de produtos agropecuários

Os estabelecimentos que adquirirem produtos agropecuários com isenção ou não tributados e realizarem operações subsequentes tributadas terão direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores àquelas amparadas pela isenção ou não tributadas.

Para tanto, o estabelecimento que promover as saídas isentas ou não tributadas deverá apresentar os documentos fiscais relativos aos créditos fiscais correspondentes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual:

a) aporá carimbo e visto nos documentos fiscais, indicando que não mais poderão ser utilizados para fins de crédito do imposto;

b) efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito, que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, que servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário.

 

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O valor do crédito a ser solicitado não poderá ser superior a 10% do valor da operação.

Além disso, deverá ser elaborada relação dos documentos fiscais apresentados indicando:

a) número da nota fiscal;

b) data de emissão;

c) identificação do emitente;

d) valor da operação;

e) valor do crédito.

Essa relação deverá ser entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual, para fins de controle.

Por último, ressalta-se que as transferências de crédito de que trata este tópico atenderão, no que couber, os mesmos procedimentos operacionais para utilização dos créditos (tópico IVdeste Roteiro de Procedimentos).

Fundamentação:art. 41, RICMS/SC.

II.1 - Saídas com diferimento

Aplicam-se as mesmas regras tratadas notópico IIanterior às saídas de produtos agropecuários promovidas pelo próprio produtor com diferimento do imposto, relativamente ao crédito fiscal correspondente aos insumos, máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Fundamentação:art. 41, § 5º, RICMS/SC.

II.2 - Microprodutor rural

O produtor primário que se enquadre na condição de microprodutor rural, nos termos daLei nº 14.267, de 21 de dezembro de 2007, poderá transferir a terceiros, até o montante de R$ 5.000,00 por ano, eventual crédito relativo à aquisição de bens destinados à utilização direta na produção rural, de forma integral, sem a obrigatoriedade de apropriação parcelada dos créditos conformeart. 39, RICMS/SC.

Fundamentação:arts. 39, 41, § 6º, RICMS/SC.

III - Outros créditos

III.1 - Diferimento e suspensão do imposto

Também são hipóteses de geração de crédito acumulado as operações realizadas sob o amparo do diferimento e da suspensão do ICMS.

Assim, os estabelecimentos poderão transferir eventuais saldos acumulados em decorrência desse tratamento diferenciado:

a) a estabelecimento encomendante, destinatário da mercadoria recebida para industrialização, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, X, que trata do diferimento da parcela relativa ao valor acrescido na operação de industrialização por encomenda;

b) a outro estabelecimento da própria cooperativa de produtores, à cooperativa central ou à federação de cooperativas, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, II, que trata da saída com diferimento de estabelecimento de cooperativa de produtores;

 

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Nessa hipótese, o saldo credor transferível inclui os créditos relativos aos insumos agropecuários destinados aos seus cooperados.

c) a outro estabelecimento do mesmo titular, destinatário das mercadorias, na hipótese prevista no Anexo 3, art. 8º, III , que trata da transferência de mercadorias;

d) a estabelecimento destinatário da mercadoria, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, XI, que trata da parcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização;

e) em alienação a estabelecimento fornecedor de Santa Catarina, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário e considerando o ressarcimento efetuado pela União nos termos daLei Complementar nº 87 de 1996, na hipótese do art. 268 do Anexo 6;

f) em alienação a outros contribuintes de Santa Catarina, de acordo com a disponibilidade financeira do Erário e considerando o ressarcimento efetuado pela União nos termos daLei Complementar nº 87 de 1996, desde que mediante concessão regime especial constante no § 5º doartigo 42 do RICMS/SC.

As transferências de créditos tratadas neste subtópico, em regra, ficam limitadas ao valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre as operações ocorridas em cada período e relativas ao mesmo destinatário.

Tal limitação será dispensada:

a) nas transferências de crédito acumulado do imposto diferido para outro estabelecimento:

a.1) do mesmo titular;

a.2) da própria cooperativa de produtores;

b) na hipótese de transferência a outros estabelecimentos de contribuintes situados neste Estado (letra "f" anterior).

Fundamentação:art. 42, RICMS/SC.

III.2 - Não creditamento ou estorno

O não creditamento ou o estorno a que se referem osarts. 35 e 36 do RICMS/SC- hipóteses de vedação e de estorno de crédito - não impedem a utilização desses mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria:

a) nas operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento;

b) nas operações com produtos agropecuários tratadas notópico II.

Fundamentação:art. 43, RICMS/SC.

III.3 - Outras possibilidades de transferência

III.3.1 - Transferência de bens do ativo permanente para estabelecimento do mesmo titular

O crédito remanescente de ICMS relativo à aquisição de bem para o ativo imobilizado poderá ainda ser transferido ao destinatário, no caso de transferência de bens para outro estabelecimento do mesmo titular.

Para tanto, essa ocorrência será mencionada na Nota Fiscal relativa à transferência, bem como deve-se proceder:

a) ao registro do crédito no livro Registro de Entradas do estabelecimento de destino;

b) ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem.

Fundamentação:art. 44, I e parágrafo único, RICMS/SC.

III.3.2 - Transferência para outros contribuintes

Também poderão ser transferidos a outros contribuintes, além das hipóteses das operações aqui tratadas nosubtópico I.4, o saldo credor acumulado em decorrência do diferimento aplicável à saída de carvão mineral e quando o destinatário for:

a) empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica;

b) fornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes.

Fundamentação:art. 44, II do RICMS/SC.

III.3.3 - Transferência de crédito relativo à aquisição de bens por consórcio de empresas

O crédito relativo à aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado por consórcio de empresas poderá ser transferido às empresas consorciadas, na mesma proporção da participação de cada consorciada.

Note-se que, o consórcio deverá estar devidamente inscrito no CCICMS, na forma prevista no art. 2º, § 9º, Anexo 5, RICMS/SC. Além disso, devem ser observadas as demais regras constantes na legislação para fins de aproveitamento de crédito relativo à aquisição de bens para o ativo.

Essa transferência do crédito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

a) a natureza da operação, "Transferência de Crédito de Consórcio - RICMS-SC, art. 44-A";

b) o valor do crédito transferido, em algarismos, a ser indicado no retângulo da Nota Fiscal destinado ao destaque do imposto, e por extenso.

Referida Nota Fiscal será lançada, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, registrando o crédito na coluna "Imposto Creditado", mencionando na coluna "Observações": "crédito recebido de consórcio em transferência - RICMS-SC, art. 44-A".

Fundamentação:art. 44-A, RICMS/SC.

III.3.4 - Transferência para estabelecimento que contribuir para fundos estaduais

Existindo disponibilidade financeira, poderá ser autorizada a transferência de créditos acumulados ao estabelecimento que direta ou indiretamente contribuir para um dos seguintes fundos:

a) Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL;

b) Fundo Estadual de Saúde;

c) Fundo Estadual de Habitação Popular - FEHAP;

d) Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural;

Referida transferência também poderá ser feita à entidade sem fins lucrativos ou a projeto de relevância social.

Observa-se que a respectiva contribuição deverá ser registrada em Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte com a Secretaria de Estado da Fazenda, devidamente cientificado pelo representante da entidade, do fundo ou do projeto beneficiário.

Fundamentação:art. 52-A, RICMS/SC.

IV - Impossibilidade de transferência de crédito

IV.1 - Vedação - Retransferência de créditos

Salvo nas hipóteses expressamente permitidas, é vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Fundamentação:art. 47-A, RICMS/SC.

IV.2 - Não autorização

A transferência de créditos acumulados não será autorizada se o estabelecimento transmitente, na data do pedido de transferência ou compensação:

a) estiver devedor na Fazenda Estadual, inclusive com parcelamentos em atraso;

b) possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida.

Além disso, essa não autorização também será aplicada ao destinatário da transferência de crédito destinada à compensação do imposto devido na importação de mercadoria ou bem.

Por outro lado, excetuam-se dessa não autorização as seguintes hipóteses de utilização de créditos decorrentes de operações com o exterior:

a) compensação com os créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005;

b) transferência a outros contribuintes deste Estado para compensação com créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005.

Fundamentação:art. 47, RICMS/SC.

V - Procedimentos para transferência de créditos

V.1 - Considerações gerais

Uma das grandes alterações sofridas nas regras para transferência de créditos acumulados diz respeito ao procedimento operacional para efetivação da transferência.

Desde 1º de maio de 2007, os interessados em utilizar créditos acumulados precisam efetuar, antes de tudo, um pedido de reserva de créditos transferíveis. Assim, em linhas bem simplórias, após a autorização desse pedido de reserva, o interessado poderá emitir a Ordem de Transferência de Crédito e em seguida a Fazenda gera (ou não) a Autorização para Utilização de Crédito pelo destinatário.

Importante observar que os pedidos de transferências de créditos efetuados pela sistemática anterior, seguirão o trâmite anteriormente previsto.

Ademais, destaca-se, como norma complementar, aPortaria SEF nº 24, de 18.2.2008, que aprovou aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados.

Fundamentação:arts. 45 a 52-A, RICMS/SC.

V.2 - Controle do crédito

V.2.1 - DIME

O controle do crédito acumulado transferível será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem:

a) saldos credores decorrentes de operações destinadas ao exterior;

b) saldos credores decorrentes de operações isentas ou não tributadas;

c) saldos credores decorrentes de operações amparadas por diferimento ou suspensão a que se referem oart. 42 e o art. 44, II, RICMS/SC.

Note-se que o valor desse crédito acumulado transferível será:

a) determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior;

b) limitado ao saldo credor existente em conta gráfica.

Fundamentação:art. 45, RICMS/SC.

V.2.2 - Sistema eletrônico de transferência

O controle das transferências de créditos será feito por meio de sistema eletrônico específico, incluindo:

a) a recepção das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado, na DIME;

a.1) o valor total do crédito disponível para transferência;

a.2) a origem dos créditos;

b) a respectiva apropriação:

b.1) no estabelecimento transmitente do crédito, do débito referente à reserva do crédito acumulado transferível, no período de referência em que efetuado o pedido;

b.2) no estabelecimento destinatário do crédito, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME.

Como o sistema efetuará um confronto com os valores informados na DIME, estes deverão ser declarados em quadro específico da DIME:

a) pelo estabelecimento transmitente do crédito no período de referência em que efetuado o pedido de reserva, informando:

a.1) a origem do crédito transferível;

a.2) o valor da reserva de crédito aprovado no período de referência;

b) pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, à vista da AUC, informando:

b.1) a origem do crédito recebido;

b.2) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência;

b.3) o número da Autorização para Utilização de Crédito - AUC.

Fundamentação:art. 46, RICMS/SC.

V.2.3 - Livro Registro de Apuração

Os valores relativos à transferência de crédito serão registrados no livro Registro de Apuração do ICMS, no período de referência em que foi efetuado o lançamento na DIME, indicando:

a) pelo transmitente, em relação à origem do crédito, o valor do crédito aprovado e o número do protocolo do pedido de reserva para transferência do saldo credor acumulado transferível;

b) pelo destinatário do crédito, o valor do crédito constante da Autorização para Utilização de Crédito - AUC - e os respectivos números de controle.

Fundamentação:art. 46, §2º, RICMS/SC.

V.3 - Reserva dos créditos transferíveis

V.3.1 - Forma de apresentação do pedido - Internet

O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível será efetuado via internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo, no mínimo:

a) o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor do crédito acumulado transferível;

b) a origem do crédito transferível.

Ademais, deverão ser apresentados à Gerência Regional, a que jurisdicionado o estabelecimento detentor do crédito acumulado transferível, os seguintes documentos:

a) protocolo gerado a partir do pedido de reserva de créditos;

 

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O protocolo apresentará como valor reservado o saldo do crédito acumulado transferível existente no período de apuração imediatamente anterior.

b) cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas em cada mês a que se refiram os demonstrativos de créditos acumulados;

c) outros documentos, a critério do responsável pela análise do pedido de reserva;

d) comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais.

Fundamentação:art. 48, caput e §§1º e 4º, RICMS/SC.

V.3.2 - Análise e confirmação da reserva de créditos

Desde que atendidas as exigências para a reserva dos créditos, o Auditor Fiscal realizará a análise do pedido de reserva, o qual também precisará passar pela anuência do Gerente Regional.

Caso o Gerente Regional concorde com o parecer favorável do Auditor Fiscal, automaticamente, o crédito acumulado passará para a condição de reservado e imediatamente será publicado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet. Para tanto, mensalmente serão indicados:

a) o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor da reserva de crédito acumulado;

b) o montante do limite disponível para cada mês;

c) a origem do crédito transferido.

Note-se que, a aprovação do pedido de reserva do crédito acumulado não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Fundamentação:arts. 48, §§2º e 3º e 49, RICMS/SC.

V.3.3 - Indeferimento do pedido de reserva de créditos

Caso seja proferida decisão contrária ao pedido de reserva, caberá recurso ao Diretor de Administração Tributária.

Fundamentação:art. 48, §7º, RICMS/SC.

V.3.4 - Momento da utilização do saldo reservado

A utilização do saldo reservado de crédito acumulado para transferência ou compensação ocorrerá a partir do período seguinte à sua aprovação e do respectivo lançamento do débito na DIME.

Fundamentação:art. 48, §5º, RICMS/SC.

V.4 - Transferência dos créditos reservados

V.4.1 - Declaração de aceite

Trataremos a seguir, de forma geral, sobre a declaração de aceite, a qual em determinadas situações, previamente ao pedido de transferência ou compensação do crédito, poderá ser exigida.

A declaração de aceite, conforme o caso, poderá ser emitida:

a) pelo destinatário do crédito a ser transferido ou pelo transmitente do crédito a ser compensado;

b) pela Diretoria de Administração Tributária, nos casos em que seja exigida autorização especial.

Essa declaração será efetuada via internet.      Fonte:

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