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Estudos Tributários

ICMS/RJ - Transferência de Créditos Acumulados.

 Introdução

O Livro III, do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427, de 17.11.2000), regula as diversas formas de utilização dos Saldos Credores Acumulados do ICMS. O presente Roteiro, com base no RICMS e nas demais normas legais que tratam do assunto, discorrerá sobre os meios e procedimentos inerentes a cada forma de utilização destes Saldos Credores Acumulados.

I - Compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados no Estado

De acordo com a legislação fluminense, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que esses estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.

O contribuinte que realizar essa compensação deverá emitir Nota Fiscal no último dia do período de apuração, contendo:

a) como natureza da operação: transferência de crédito;

b) no quadro "Destinatário/remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

c) no corpo da Nota Fiscal, no quadro "Dados do Produto", a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa - § 8º, doartigo 33, da Lei nº 2.657/96";

d) no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir.

 

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A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.

Fundamentação legal:art. 1º, do Livro III c.cart. 26, §§ 8º e 9º, do Livro I, doRICMS/RJ.

I.1 - Escrituração fiscal

A Nota Fiscal emitida para fins de transferência de crédito deverá ser lançada:

a) pelo emitente: na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, devendo o valor ser abatido do saldo credor do período, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS;

b) pelo destinatário: no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Fundamentação legal:art. 2º, do Livro III, doRICMS/RJ.

II - Saldos credores acumulados decorrentes de exportação

Tendo em vista a previsão de não incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria ou serviço ao exterior e a possibilidade de manutenção dos créditos referentes à entrada dessas mercadorias ou serviços, o contribuinte poderá acumular créditos em sua escrita fiscal.

Esses créditos acumulados, na proporção que as operações e prestações com o exterior representem do total das saídas realizadas pelo contribuinte, poderão ser utilizados de acordo com os procedimentos previstos no Livro III, doRICMS/RJe naResolução SEF nº 2.790/97, conforme exposto a seguir.

 

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Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
a) empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;
b) armazém alfândegado ou entreposto aduaneiro.

Fundamentação legal:arts. 40e47, II e § 2º, do Livro I, doRICMS/RJ.

II.1 - Hipóteses de utilização do crédito acumulado

Os saldos credores acumulados decorrentes de operações ou prestações destinadas ao exterior poderão, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

a) ser transferidos pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu localizado no Estado do Rio de Janeiro;

b) havendo saldos remanescentes, ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado.

 

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A proporcionalidade mencionada acima será obtida dividindo-se o valor das exportações do período pelo valor total das saídas promovidas pelo estabelecimento, no mesmo período, considerando-se até a 4ª casa decimal, desprezando-se as demais sem arredondamento.

 

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Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, o crédito do ICMS não poderá ser superior ao correspondente à carga tributária efetiva praticada no estado de origem com a mesma mercadoria.

 

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A transferência de saldos credores acumulados, em qualquer das hipóteses previstas, só poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente e será precedida em qualquer caso de autorização do Secretário de Estado da Receita.

O saldo credor acumulado poderá ainda ser utilizado, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros, nas seguintes hipóteses:

a) compensação de débito de ICMS relativo a imposto e, havendo, a multa, acréscimos e atualização monetária;

b) compensação do débito do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;

c) compensação do débito do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral;

d) aquisição de insumos;

e) aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo fixo.

Ressalte-se que, a utilização de saldos credores em compensação de crédito tributário contra o estabelecimento do detentor, representado por auto de infração inscrito ou não em Dívida Ativa, deverá ser comunicada, no prazo de 3 dias, à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento, que adotará os procedimentos específicos para essa hipótese.

 

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Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização, transferência ou recebimento, dos saldos credores acumulados, os responsáveis sujeitar-se-ão às penalidades previstas na legislação.

Fundamentação legal:arts. 5ºe, do Livro III, doRICMS/RJ,art. 4º, § 4º daResolução SEF nº 2.790/1997eDecreto nº 39.962/2006.

II.1.1 - Hipóteses de vedação

É vedada:

a) a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor de crédito acumulado, salvo se for utilizado para complementar o valor a fim de compensar débito do ICMS;

b) a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.

Fundamentação legal:art. 5º, § 2º, do Livro III, doRICMS/RJ.

II.1.2 - Prioridade na utilização do crédito acumulado

Na utilização de saldos credores acumulados será dada prioridade à compensação de créditos tributários existentes contra qualquer estabelecimento do mesmo titular que os detenha, por direito original ou os tenha recebido por transferência, salvo se, para garantia dos mencionados créditos tributários, forem provisionados valores suficientes.

A provisão não será exigida, ou, se já efetuada, será levantada, se o crédito tributário estiver ou venha a estar garantido por depósito administrativo, judicial ou qualquer outra forma de garantia, sendo ainda levantada se o débito vier a se extinguir.

O presente provisionamento se fará:

a) espontaneamente pelo contribuinte, que procederá às devidas anotações em sua escrituração, especificando cada crédito tributário;

b) por exigência do fisco, para efeito de liberação do restante dos saldos credores, mantida a exigência de especificação do crédito tributário.

Ocorrendo o levantamento da provisão, o contribuinte fará o devido estorno em sua escrituração, retomando os valores levantados à disponibilidade para utilização.

A ocorrência de compensação do saldo credor provisionado deverá ser escriturada e comunicada à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento detentor e, tratando-se de crédito tributário de responsabilidade de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, deverá ser documentada com a emissão de nota fiscal.

Fundamentação legal:art. 5º da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.2 - Encaminhamento à Procuradoria de Assuntos Tributários

O processo no qual se requeira a utilização de saldos credores acumulados será, necessariamente, encaminhado à Procuradoria de Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, para emissão de parecer sempre que:

a) se alegue decisão judicial específica relativa ao que nele é requerido, que não tenha sido regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda;

b) ao processo sejam juntadas cópias de peças alegadamente integrantes de autos judiciais;

c) envolver matéria jurídica controvertida.

Fundamentação legal:art. 8º, do Livro III, doRICMS/RJ.

II.3 - Transferência para estabelecimento próprio ou de terceiro

II.3.1 - Procedimentos na transferência para estabelecimento próprio

O contribuinte que quiser transferir saldos credores acumulados para outro estabelecimento seu, localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá comunicar a referida transferência à repartição fazendária de sua circunscrição.

II.3.1.1 - Nota Fiscal de transferência

A transferência do saldo credor acumulado para estabelecimento próprio, se dará por meio de emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento detentor do saldo, na qual deverá constar:

a) a expressão "transferência nos termos doDecreto nº 22.974/1997";

b) nome, inscrição estadual e repartição fazendária do destinatário do crédito;

c) a utilização a que se destina a transferência relativa à nota, identificando, se for o caso, o número do auto de infração e o da Certidão de Dívida, quando houver;

d) o valor da transferência;

e) a data da emissão.

A referida Nota Fiscal deverá ser emitida em 4 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - estabelecimento destinatário do crédito, para escrituração e anexação ao "Livro de Apuração de ICMS";

b) 2ª via - ficará presa no bloco, para fins de controle;

c) 3ª via - repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento transferidor do crédito, para encaminhamento à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento destinatário do crédito, no primeiro dia útil seguinte ao da recepção;

d) 4ª via - repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento transferidor - arquivo.

Fudamentação legal:art. 6º da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.3.2 - Procedimentos na transferência para terceiros

A transferência de saldos credores remanescentes para outro contribuinte do Estado do Rio de Janeiro será precedida de autorização do Secretário de Estado de Fazenda, em processo regular, constituído por requerimento do contribuinte detentor do crédito original do qual constarão, obrigatoriamente:

a) nome e inscrição estadual de cada destinatário do crédito;

b) fim a que se destina cada transferência, indicando as diversas hipóteses previstas no subtópico II.1 e, se for o caso, detalhando e comprovando, através de projeto específico, a utilização na aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial para expandir a capacidade produtiva através de investimento em ativo fixo;

c) concordância de cada destinatário em receber o crédito acumulado e declaração de inexistência de crédito tributário contra qualquer estabelecimento seu, ou, se for o caso, sua identificação e a informação de que o mesmo se encontra garantido por depósito administrativo, judicial ou qualquer outra forma de garantia, ou se pendente de apreciação de recurso administrativo interposto;

d) declaração de que o destinatário está ciente da obrigatoriedade de comunicar o recebimento dos saldos credores, no dia imediato ao da escrituração ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributáriae à repartição fazendária de sua circunscrição;

e) perfeita identificação de cada crédito tributário ao qual se vinculará a transferência pretendida, tratando-se de auto de infração, débito inscrito em Dívida Ativa ou parcelamento em curso;

f) valor global das transferências pretendidas.

Fundamentação legal:art. 7º,caputda Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.3.2.1 - Apresentação de requerimento

O requerimento mencionado no subtópico II.3.2 será apresentado na repartição fazendária de circunscrição do estabelecimento detentor dos saldos credores acumulados, acompanhado de cópia do último Demonstrativo (GIA-ICMS) apresentado e de relação de todos os créditos tributários de responsabilidade de seus estabelecimentos, se houver, informando:

a) a natureza do débito, bem como sua precisa identificação, conforme se trate de atraso no recolhimento de ICMS apurado, de parcela vencida de parcelamento em curso, auto de infração ou débito já inscrito em Divida Ativa;

b) o valor atualizado de cada débito;

c) a inscrição estadual e o código da repartição fazendária de circunscrição do estabelecimento em débito;

d) se o crédito tributário encontra-se garantido por depósito administrativo, judicial, ou qualquer outra forma de garantia, inclusive a provisão a que se refere o subtópico II.1.2.

 

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Os débitos de ICMS de responsabilidade do estabelecimento detentor terão seus valores atualizados, sendo especificada sua natureza, conforme se trate de:
a) atraso no recolhimento de parcela de parcelamento em curso;
b) auto de infração pendente ou não de apreciação de recurso interposto;
c) débito inscrito em dívida ativa.

 

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Os débitos devem estar garantidos pela provisão a que se refere o subtópico II.1.2, por depósitos administrativo ou judicial ou por outra forma de garantia.

Fundamentação legal:arts. 7º, § 2º e, §§ 2º e3º, da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.3.2.2 - Legitimidade do saldo credor acumulado

O processo formado pelo referido requerimento será encaminhado à fiscalização, que se pronunciará quanto à legitimidade dos saldos credores acumulados, declarando explícita e conclusivamente:

a) ter aplicado programa e roteiro de fiscalização específicos, elaborados pelo Departamento de Planejamento Fiscal, da Superintendência Estadual de Fiscalização;

b) estarem corretos os valores constantes dos Demonstrativos apresentados;

c) inexistir débitos de ICMS de responsabilidade do estabelecimento detentor.

Na hipótese de haver discordância entre os valores constantes dos Demonstrativos apresentados e o apurado pela fiscalização, a empresa será intimada a apresentar novos Demonstrativos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.

Atestada a legitimidade dos saldos credores acumulados, o processo será encaminhado ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência Estadual de Tributação que, no prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento, procederá à sua revisão, atestando sua conformidade e estar o mesmo em condições de ser submetido à decisão do Secretário de Estado de Fazenda ou, se for o caso, o devolverá à repartição de origem, para que se cumpram diligências ou se prestem as informações exigidas, eventualmente omitidas.

 

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Se a solicitação de autorização para transferência dos saldos credores se referir à aquisição de ativo para expansão da capacidade produtiva, a apreciação do Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias será precedida de manifestação conclusiva da Assessoria Técnica desta Secretaria, quanto aos alegados efeitos econômicos da autorização pretendida.

A repartição fazendária de circunscrição do contribuinte e o Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias se pronunciarão sobre as informações prestadas pelos requerente e destinatários dos saldos credores acumulados, juntando, ainda, outras de que disponham, sempre que necessárias à perfeita apreciação do requerido.

Fundamentação legal:art. 8º, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, daResolução nº 2.790/1997.

II..3.2.3 - Decisão do Secretário de Estado de Fazenda

O processo contendo a decisão do Secretário de Estado de Fazenda será encaminhado:

a) primeiramente, ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias, para as anotações cabíveis; e

b) em seguida, à repartição fazendária de origem, para cientificar o requerente e adotar as providências necessárias ao controle do que foi autorizado.

Fundamentação legal:art. 10, da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.3.2.4 - Nota Fiscal de transferência

A transferência de saldos credores remanescentes para outro contribuinte do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita por meio da emissão de Nota Fiscal, em 4 vias, que conterá:

a) a expressão "transferência nos termos doDecreto nº 22.974/1997";

b) nome, inscrição estadual e repartição fazendária do destinatário do crédito;

c) a utilização a que se destina a transferência relativa à nota, identificando, se for o caso, o número do auto de infração e o da Certidão de Dívida, quando houver;

d) o valor da transferência;

e) a data da emissão da nota fiscal;

f) o número do processo que autorizou a transferência dos saldos credores acumulados.

A repartição fazendária de circunscrição do estabelecimento transferidor do saldo credor acumulado, na posse do processo contendo a autorização do Secretário de Estado de Fazenda, aporá carimbo, conforme modelo previsto no Anexo II, daResolução SEF nº 2.790/97, nas 1ª, 2ª e 3ª vias da Nota Fiscal, fazendo o reconhecimento do crédito. Além da aposição do carimbo as referidas vias da Nota Fiscal deverão ser assinadas pelo servidor Fiscal de Rendas e pelo titular da repartição fazendária.

Após o reconhecimento, a repartição fazendária devolverá a 1ª via da nota fiscal ao estabelecimento transferidor do crédito, retendo a 3ª via para imediato encaminhamento à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento destinatário e a 4ª via para anexação ao processo autorizativo da transferência.

Fundamentação legal:art. 11, da Resolução SEF nº 2.790/97.

II.3.3 - Comunicação dos atos pela repartição fazendária do destinatário e pelo estabelecimento transferidor

De posse da 3ª via da Nota Fiscal de transferência e pelas comunicações recebidas, a repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento destinatário, após verificar a exatidão dos valores compensados, comunicará tal fato, de imediato, à Superintendência Estadual de Arrecadação e, tratando-se de crédito inscrito em Dívida Ativa, também à Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado.

O estabelecimento transferidor, por sua vez, com base na 2ª via da Notas Fiscal de transferências para estabelecimentos seus e de transferências para estabelecimento de outro contribuinte, preencherá a Relação de Saldos Credores Transferidos - RSCT, constante de anexo III, daResolução SEF nº 2.790/97.

Fundamentação legal:arts. 12e13, da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.3.4 - Demonstrativo (GIA-ICMS)

O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e aquele que o receber por transferência, deverão preencher a Ficha "Saldo Credor de Exportação", da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados fica obrigado a informar os dados pertinentes na sub-ficha "Demonstrativo de Saldo Credor Acumulado" da ficha "Saldo Credor de Exportação", ainda que no mês de referência não tenha ocorrido modificação de dados em relação ao período anterior.

Sem prejuízo do disposto no subtópico II.3.5, a não apresentação das informações ou sua apresentação com incorreções, impede o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de utilizá-los no mês da irregularidade.

O estabelecimento que receber saldos credores acumulados decorrentes de exportação deverá informar os dados pertinentes na sub-ficha "Declaração de Saldos Recebidos" da ficha "Saldo Credor de Exportação".

Fundamentação legal:art. 14 da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.3.5 - Penalidades

A não apresentação aos órgãos fazendários dos formulários ou meios magnéticos de controle instituídos, nos prazos estabelecidos e corretamente preenchidos ou gerados, sem rasuras, emendas ou falhas, bem como o descumprimento de quaisquer normas estabelecidas para a utilização dos saldos credores acumulados, sujeitará o contribuinte à multa correspondente a 500 UFIRs, por ocorrência e a 900 UFIRs, por reincidência específica.

 

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Ressalta-se que para o exercício de 2013, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ é de R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil e sessenta e seis décimos de milésimos), conforme aResolução nº 563/2012.

Independentemente das penalidades previstas no artigo 1º (Crimes contra a Ordem Tributária), daLei Federal nº 8.137/1990, serão, ainda, aplicadas as seguintes:

a) 80% (oitenta por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento, pela transferência em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo (artigo 59,inciso XV, daLei nº 2.657/1996); e

b) 150% (cento cinquenta por cento), se a transferência ocorrer com adulteração, vício ou falsificação de documento ou escrituração de livro, ou com utilização de documento simulado, viciado ou falso (artigo 59, inciso XI, daLei nº 2657/1996).

 

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Lei Federal nº 8.137/1990
Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Fundamentação legal:arts. 15e16 da Resolução SEF nº 2.790/1997.

II.4 - Utilização de saldos credores acumulados na importação de mercadorias

Os saldos credores acumulados decorrentes de exportação também podem ser utilizados para compensar o imposto devido pelo estabelecimento detentor, na entrada de mercadoria importada do exterior. Nesse subtópico analisaremos os procedimentos que o contribuinte deverá observar para essa compensação.

Fundamentação legal:art. 6º, inciso II, do Livro III doRICMS/RJ.

II.4.1 - Limite Compensável

O crédito acumulado a ser utilizado na compensação do ICMS devido na entrada de mercadoria importada fica limitado ao valor do saldo apurado e informado no campo "Saldo p/ próximo período", da ficha "Saldo Credor Exportação - Demonstrativo Saldo Acumulado - Apuração dos Saldos", integrante da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao mês imediatamente anterior à data do desembaraço da importação.

Fundamentação legal:Art. 1º, parágrafo único, daResolução SEF nº 6.474/2002.

II.4.2 - Procedimentos para utilização

A utilização do saldo credor acumulado independe de requerimento, devendo o contribuinte, para liberação da mercadoria importada, apresentar à repartição fiscal a qual esteja vinculado, os seguintes documentos:
a) formulário "Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados", conforme modelo anexo àResolução SEF nº 6.474/2002, preenchido em 4 (quatro) vias;

 

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O documento previsto acima, somente poderá ser utilizado quando o desembaraço ocorrer em território do Estado do Rio de Janeiro.

b) cópia do comprovante de entrega da GIA-ICMS;

c) cópia do espelho da GIA-ICMS, opção "RESUMOS - DEMAIS";

d) 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal emitida para acobertar a entrada da mercadoria importada;

e) original do DARJ-ICMS ou da GNRE quitada, referente ao recolhimento da diferença do imposto, se houver;

f) Cartão de Inscrição e livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

g) Extrato da Declaração de Importação, devidamente assinado pelo responsável.

Fundamentação legal:art. 2º,caputdaResolução SEF nº 6.474/2002.

II.4.3 - Emissão de Nota Fiscal

A Nota Fiscal emitida para acobertar a entrada da mercadoria importada deverá:

a) conter, além dos demais requisitos previstos noartigo 5º, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, a expressão: "Utilizados saldos credores acumulados decorrentes de exportação, no valor de R$______ , para compensação com o ICMS devido na importação a que se refere esta Nota Fiscal, nos termos daResolução SEF nº 6.474/2002.";

) ter as 1ª , 3ª e 4ª vias visadas pela repartição fiscal a qual esteja vinculada, que reterá a 3ª via para posterior verificação; e

c) ser escriturada na coluna "operações com crédito do imposto" do livro Registro de Entradas, indicando-se na coluna "Observações" que o ICMS foi liquidado na forma de compensação com saldos credores acumulados decorrentes de exportação.

Fundamentação legal:art. 2º, § 1º, daResolução SEF nº 6.474/2002.

II.4.4 - Lavratura de termo no Livro RUDFTO

Compete à repartição fiscal a qual esteja vinculado o contribuinte, após análise da documentação apresentada, lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), do qual deve constar:

a) o valor disponível no início do mês para utilização, informado no campo "Saldo p/ próximo período" da sub-ficha "Apuração dos Saldos" em "Demonstrativo Saldo Acumulado" da ficha "Saldo Credor Exportação", integrante da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao mês de referência anterior;

b) o valor já utilizado no mês corrente;

c) o valor que está sendo utilizado, com o número da respectiva Nota Fiscal;

d) o saldo credor acumulado restante, se houver.

Fundamentação legal:art. 2º, § 2º, daResolução SEF nº 6.474/2002.

II.4.5 Visto na Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados

Compete à repartição fiscal responsável pela aposição do visto na Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados, após análise da documentação apresentada, visar o mencionado formulário.

 

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O visto fiscal não tem efeito homologatório, estando a operação sujeita à verificação posterior.

As vias do formulário "Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados", visadas pela repartição fiscal competente, têm a seguinte destinação:

a) 1ª via: contribuinte - para acompanhar a mercadoria em seu transporte, juntamente com os demais documentos exigidos pela legislação;

b) 2ª via: arquivo da repartição fiscal a qual esteja vinculado o contribuinte;

c) 3ª via: contribuinte - para arquivo e apresentação ao fisco, quando solicitado; e

d) 4ª via: fisco federal.

Após o procedimento previsto acima, a repartição fiscal responsável pela aposição do visto deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia da 2ª via para o Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias.

Fundamentação legal:arts. 3ºe4º da Resolução SEF nº 6.474/2002.

Fonte: Fisco soft

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