(11) 3075.2881 (51) 3041.1681 | 3072.2020

Estudos Tributários

ICMS/RS - Transferência de Créditos Acumulados.

 Introdução

No regime não cumulativo, adotado pelo ICMS, o contribuinte tem direito a deduzir créditos apurados em decorrência de determinadas operações. Esses créditos são utilizados para deduzir os débitos apurados do respectivo tributo.

Ocorre, entretanto, que em determinadas situações esse crédito acumula-se, não sendo possível a sua dedução através do regime normal de apuração.

Neste Roteiro tratamos das condições e dos procedimentos para aproveitamento do saldo credor acumulado do ICMS, sobretudo em relação à possibilidade de transferência para outros contribuintes, com base no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado peloDecreto nº 37.699/1997(RICMS/RS) e na Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública Estadual nº 45/1998 (IN DRP 45/1998), devidamente atualizado por conta da publicação:

a) doDecreto nº 44.911/2007(DOE 1º.3.2007), com efeitos a partir de sua publicação, que alterou dispositivos regulamentares relativos aos requisitos para transferência de saldo credor e aos limites a serem observados para fins de transferência de saldo credor para terceiros;

b) doDecreto nº 45.462/2008(DOE 28.1.2008), com efeitos a partir da data de sua publicação, que tratou sobre as condições para transferência de saldo credor de ICMS, nos casos excepcionais de permissão de transferência em que o contribuinte tenha sido autuado por infração tributária material;

c) doDecreto nº 45.740/2008(DOE 2.7.2008), com efeitos retroagidos a 1º.9.2006, que dispôs sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente de exportação por empresa fabricante de veículos, abrangendo também aquelas beneficiadas pelo FUNDOPEM-RS e FOMENTAR-RS;

d) daInstrução Normativa DRP nº 40/2008(DOE de 14.7.2008 e retificada no DOE de 16.7.2008), com efeitos a partir de 14.7.2008, que tratou, dentre outras, dos procedimentos para a compensação de débitos com saldo credor do ICMS e dos procedimentos para a solicitação de transferência de saldo credor para estabelecimentos de terceiros, bem como dos procedimentos para solicitação de serviços pela Internet;

e) daInstrução Normativa DRP nº 67/2008(DOE 14.11.2008), com efeitos a partir de sua publicação, que tratou sobre os procedimentos para a autorização de transferência de saldo credor para a compensação com saldo credor, especificamente com relação ao acesso à Internet;

f) doDecreto nº 46.272/2009(DOE 9.4.2009), com efeitos retroagidos a 19 de dezembro de 2008, que dispôs que a regra de retransferência do saldo credor não se aplica quando esta for feita por estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel;

g) doDecreto Estadual nº 46.997/2010(DOE 8.2.2010 e retificado no DOE 8.3.2010), com eficácia desde 1º.1.2010, que dispôs que em eventual necessidade de estorno de saldo credor, quando este for relativamente à transferência anterior a 1º de janeiro de 2010, esse estorno deverá ser efetuado acrescido de atualização monetária desde a data ou período em que o crédito tenha sido aproveitado até 1º de janeiro de 2010;
h) daInstrução Normativa DRP nº 48/2010(DOE 23.7.2010), com efeitos retroagidos a 1º.1.2010, que dispôs que a atualização monetária aplicava-se até 1º de janeiro de 2010;

i) doDecreto nº 47.930/2011(DOE 4.4.2011), com efeitos a partir de sua publicação, que tratou sobre: i.1) a aplicabilidade do limite de crédito fiscal recebido em transferência por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de a operação subsequente diferida; i.2) a possibilidade de transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, desde que firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual; i.3) a transferência de saldo credor acumulado em virtude de beneficio de crédito fiscal presumido, desde que as transferências sejam efetuadas em favor de estabelecimentos fornecedores e que seja firmado Termo de Acordo;

j) doDecreto nº 48.266/2011(DOE 22.8.2011), com efeitos a partir de sua publicação, tratou sobre a transferência dos saldos credores acumulados a outros contribuintes deste Estado por estabelecimento importador, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência do regime não cumulativo, relativo à redução da base de cálculo do imposto com bens e mercadorias importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (Repetro);

k) daInstrução Normativa RE nº 92/2011(DOE 15.12.2011), com efeitos a partir da sua publicação, que dispôs sobre a inaplicabilidade da transferência de saldo credor, no período de 1º de março de 2005 a 31 de dezembro de 2012, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro, calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado.

I - Saldo Credor - Considerações gerais

I.1 - Conceito

De início, importa diferenciar "saldo credor" - também conhecido como "crédito básico" - de "crédito acumulado".

O saldo credor decorre do confronto entre créditos e débitos fiscais do contribuinte, relativo ao período de apuração correspondente. Ou seja: é aquele que permanece escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e só pode ser utilizado para abater os débitos nas operações próprias da empresa.

O crédito acumulado, por sua vez, representa parte do saldo credor - ou montante - que comprovadamente é oriundo de determinadas situações expressas na legislação. Nem sempre tais créditos serão compensados com os débitos relativos às saídas promovidas pelo contribuinte que os detêm, assim, após a demonstração do crédito ao fisco e mediante sua autorização, será possível que o contribuinte o transfira para outro estabelecimento de mesma titularidade ou até mesmo para terceiros, evidentemente, desde que estejam todos localizados no Estado.

Assim, em suma, consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes da manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos à operações ou prestações subsequentes isentas ou não tributadas.

Ocorre que no Estado do Rio Grande do Sul essa diferenciação é sutil. Explicamos. A legislação em vigor ao tratar do tema o intitulou simplesmente como "saldo credor", mas, quando da liberação para utilização desse saldo, o Estado faz uma verificação da origem do crédito e os saldos credores originados do processo de exportação são segregados, permitindo, dessa forma, a utilização especial prevista na legislação.

Note-se, por fim, que não serão considerados saldos credores, para fins de transferência, os saldos credores acumulados em razão da prorrogação do prazo de pagamento do ICMS relativo a fatos geradores decorrentes de promoções ou feiras.

Fundamentação:arts. 56 a 59, Livro I, RICMS/RS.

I.2 - Situação do contribuinte cedente do saldo credor

As transferências de saldo credor, exceto quando para estabelecimento do mesmo contribuinte, estão condicionadas a que o contribuinte cedente do crédito fiscal e as empresas que com ele mantenham relação de interdependência ou sejam por ele controladas e, ainda, a empresa que seja sua controladora:

a) estejam em dia com o pagamento do imposto;

b) não tenham sido autuados nos últimos 5 anos por infração tributária material prevista no Capítulo II do Título I daLei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e nem tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto, em ambas as hipóteses, se o crédito tributário correspondente estiver:

b.1) extinto, parcelado, garantido por depósito integral do seu valor ou com exigibilidade suspensa há, pelo menos, um ano, na hipótese de transferências dos saldos decorrentes de exportação e tratando-se de crédito tributário constituído até 31 de maio de 2007;

b.2) extinto ou parcelado, por depósito integral do seu valor ou com exigibilidade suspensa, na hipótese de transferências dos saldos decorrentes de exportação e tratando-se de crédito tributário constituído a partir de 1º de janeiro de 2013;

b.3) extinto, parcelado, garantido por depósito integral do seu valor ou com exigibilidade suspensa há, pelo menos, um ano, na hipótese de transferências de saldos decorrentes de exportação.

Fundamentação:art. 57, "caput" e inc. I, Livro I, RICMS/RS.

I.3 - Transferência de saldo credor por contribuinte devedor

O contribuinte em débito poderá transferir a terceiro o saldo credor que exceder ao valor do imposto vencido e ainda não pago e ao valor do crédito tributário no qual conste como devedor, observadas as demais disposições contidas neste Roteiro.

 

\"\"  
Nos valores do imposto vencido e ainda não pago e do crédito tributário deverão ser considerados os de outros estabelecimentos da empresa, ainda que decorrentes de responsabilidade por substituição tributária.

Fundamentação:art. 57, § 1º, Livro I, RICMS/RS.

I.4 - Transferência de crédito recebido de terceiro

É vedada a retransferência, para estabelecimento de terceiro, de crédito fiscal recebido de outro contribuinte, exceto nas transferências realizadas:

a) por empresa industrial beneficiária em projeto de fomento previsto naLei nº 11.085, de 22.1.1998, e objeto de contrato ou protocolo;

b) por estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, doRICMS/RS, que firmar protocolo específico com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a ampliação de unidade industrial instalada e cumprir as condições nele estabelecidas, a partir da efetiva ampliação, relativamente:

b.1) aos créditos fiscais excluídos da apuração do imposto devido nos termos doart. 32, XIII, nota 01, "c", 1, e XXVII, nota 02, "c", 1, do RICMS/RS;

b.2) a 60% dos valores dos créditos fiscais recebidos por transferência excluídos da apuração do imposto devido nos termos doart. 32, XIII, Nota 01, "c", 2, e XXVII, Nota 02, "c", 2, do RICMS/RS;

c) por estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel.

Fundamentação:art. 57, § 6º, Livro I, RICMS/RS.

I.5 - Transferência de saldo credor para terceiros - Autorização

A transferência de saldo credor a terceiros somente poderá ser efetuada se autorizada pela Fiscalização de Tributos Estaduais ou, conforme o caso, pelo Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, mediante solicitação, na qual será demonstrada a origem dos créditos excedentes e informado o valor a ser transferido, conforme veremos mais adiante.

Fundamentação:art. 57, §2º, Livro I, RICMS/RS.

II - Transferência de saldo credor decorrente de exportação

Os saldos credores acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, podem ser:

 Formas de transferênciaObservações1 - pelo contribuinte:O saldos credores acumulados poderão ser transferidos pelo contribuinte, na forma deste item, independentemente de autorização.a) a qualquer estabelecimento seu, no Estado do Rio Grande do Sul;

b) ao estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul de contribuinte que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, do contribuinte cedente do crédito;Os saldos credores somente poderão ser utilizados nas demais hipóteses previstas adiante, após a sua utilização nas formas anteriormene citadas.2 - a outros contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul:O disposto no item II não se aplica aos créditos referidos noart. 37, § 8º, nota "c", do RICMS/RS(mercadorias destinadas para consumo em processo de industrialização de ração, concentrado e suplemento destinados exclusivamente à alimentação de aves e suínos).a) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de a operação subsequente estar diferida, limitando-se a transferência, por período de apuração, ao valor total do imposto incidente nas operações diferidas naquele período;Excluem-se da transferência prevista nestesubitem os saldos credores acumulados em virtude de operações subsequentes diferidas entre estabelecimentos da mesma pessoa, prevista no artigo 53, I, do RICMS/RS, bem como as operações diferidas previstas no Apêndice II, Seção I, itens I e II, doRICMS/RS, salvo quanto ao valor adicionado, que poderá ser objeto de transferência.b) até 31 de dezembro de 1999, pelos fabricantes de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores, classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000, da NBM/SH;A transferência prevista neste subitem somente poderá ser efetuada em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, e a título de pagamento de até o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das mercadorias ou prestações de serviços adquiridos, condicionada a que o estabelecimento adquirente tenha assinado protocolo individual relativo a investimento nos termos da Lei nº 6.427, de 13.10.1972, ou da Lei nº 10.715, de 16.01.1996.c) pela LBA, quando acumulados em virtude de entradas de mercadorias com conseqüente distribuição gratuita pela entidade, amparadas por isenção do imposto (art. 32, I).A presente transferência somente poderá ser efetuada em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados.d) por estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, do RICMS/RS, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26.12.1996, e seja beneficiário do FOMENTAR-RS ou do FUNDOPEM-RS;A presente transferência somente poderá ser efetuada em relação ao saldo credor remanescente após a efetivação da transferência nos termos do item "III" desta tabela, mediante acordo entre os interessados, em favor de estabelecimentos:

a) fornecedores, a título de pagamento de aquisições de mercadorias e de serviços feitas por estabelecimentos do cedente do crédito situados nesta ou em outra unidade da Federação;

b) de terceiros, independentemente da existência de relação comercial.

e) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, do RICMS/RSquando o saldo credor for decorrente de a operação subseqüente estar diferida, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou área industriais específicos previstos em lei, limitando-se a transferência, por período de apuração, ao valor total do imposto incidente nas operações diferidas naquele período;1. Excluem-se da transferência prevista neste subitem os saldos credores acumulados em virtude de operações subseqüentes diferidas entre estabelecimentos da mesma pessoa, prevista no art. 53, I, do RICMS/RS, bem como as operações diferidas previstas no Apêndice II, Seção I, itens I e II, do RICMS/RS, salvo quanto ao valor adicionado, que poderá ser objeto de transferência.

2. A transferência prevista neste subitem somente poderá ser efetuada:

a) em favor de estabelecimento fornecedor;

b) para estabelecimento industrial fabricante dos veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, doRICMS/RS, desde que:

- o estabelecimento recebedor dos créditos esteja instalado em área industrial específica prevista em lei; e

- na hipótese em que o estabelecimento industrial fabricante dos veículos for beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº 10.895, de 26.12.1996, o cedente e o cessionário do crédito sejam beneficiários em projeto de fomento previsto em lei especial e objeto de contrato.

f) por estabelecimento industrial fabricante dos veículos relacionados Apêndice II, Seção III, item X, do RICMS/RS, instalado em complexo industrial de que trata a Lei nº 11.085, de 22.01.98, ou por estabelecimento vinculado ao referido complexo, desde que sejam beneficiários em projeto de fomento previsto na referida Lei e objeto de contrato ou protocolo;A transferência prevista neste subitem:

a) somente poderá ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, inclusive de energia elétrica, de gás ou de serviço de comunicação, limitada ao valor da mercadoria ou do serviço fornecido;

b) na hipótese em que os benefícios financeiros previstos em contrato ou protocolo, firmado nos termos da Lei nº 11.085, de 22.01.98, viabilizarem-se por meio de dotação orçamentária, com liberação financeira dos recursos, o saldo credor acumulado poderá ser transferido a qualquer contribuinte localizado no Estado, independentemente de débito comercial, até o limite da diferença entre o benefício financeiro, previsto no referido contrato ou protocolo, e os recursos efetivamente liberados à empresa beneficiária;

 

Fundamentação:Art. 58, Livro I, RICMS/RSe Item 1.1, "a", Capítulo VIII, Título I,IN DRP nº 45/1998.

II.1 - Transferência de saldo credor a outros contribuintes

A transferência de saldos credores prevista no item "II" da tabela dotópico IIserá feita mediante emissão, pela administração tributária estadual, de documento que reconheça o crédito, sendo que poderá ser transferido até:

a) 100% do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido no ano calendário anterior, saídas de mercadorias cujo o valor total não seja superior a 174.000 UPF-RS;

b) 70% do valor da aquisição nos casos em que o cedente do credito fiscal tenha promovido, no ano calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 174.000 e não exceda 1.740.000 UPF-RS;

c) 40% do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido no ano calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 1.740.000 e não exceda 3.480.000 UPF-RS;

d) 30% do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano calendário anterior, saídas de mercadorias cujo o valor total seja superior a 3.480.000 e não exceda 6.960.000 UPF-RS;

 

\"\"  
Esses percentuais limitadores não se aplicam às aquisições de estabelecimentos comerciais, aplicando-se, nessa hipótese, o disposto na letra "e", seguinte.

 

\"\"  
A conversão dos valores de saídas de mercadorias em quantidade de UPF-RS, necessária para enquadramento nos itens mencionados, será feita com base no valor da UPF-RS vigente no respectivo mês da saída. Sobre os valores da UPF-RS versubtópico II.1.1.

e) o valor do imposto destacado na Nota Fiscal que documentar as referidas aquisições, nos demais casos.

Os limites de saídas de mercadorias referidos anteriormente serão proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, transcorridos:

a) no ano calendário anterior, se a empresa iniciou suas atividades no ano anterior;

b) no ano calendário corrente, se a empresa iniciou suas atividades no ano corrente.

Fundamentação:Art. 58, inc. II, Livro I, RICMS/RSe subitem item 1.1.2.1, Capítulo VIII, Título I,IN DRP nº 45/1998.

II.1.1 - Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS

TABELA DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL - UPF/RS

 

PERÍODO VALOR
2002 6,9263
2003 7,7568
2004 8,5216
2005 9,1641
2006 9,7029
2007 9,9901
2008 10,4257
2009 11,0617
2010 11,5241
2011 12,1913

Fundamentação: Apêndice XXIV daIN DRP nº 45/1998.

II.2 - Pagamento de créditos tributários com saldo credor

A utilização do saldo credor do ICMS na forma do item "4" dotópico IIobedecerá às seguintes condições:

a) fica limitada ao pagamento de créditos tributários que tenham sido objeto de execução fiscal ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo visando sua desconstituição total ou parcial, ajuizada em data anterior a 31 de dezembro de 2003, no caso de créditos próprios, ou a 31 de dezembro de 2002, no caso de créditos de terceiros;

b) os pagamentos em moeda corrente poderão ser realizados em ato único ou, com exceção das custas judiciais, sob forma parcelada, sendo que, na hipótese de parcelamento, deverão ser observadas as condições previstas na legislação tributária e, no que se refere aos honorários advocatícios, obedecidos os termos a serem definidos pela Procuradoria-Geral do Estado;

c) na hipótese de parcelamento do saldo de crédito tributário, a quitação do montante a ser pago mediante a utilização de saldos credores será igualmente parcelada e ficará sob condição suspensiva até o integral cumprimento do parcelamento.

Fundamentação:Art. 58, inc. IV, Nota, Livro I, RICMS/RS.

II.3 - Transferência de saldos credores acumulados mediante Termo de Acordo

Além das hipóteses mencionadas anteriormente, poderá ser autorizada a transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, desde que o contribuinte cedente do crédito fiscal firme Termo de Acordo com a Receita Estadual, após análise da situação individual da empresa, devendo o Termo estabelecer as condições da transferência em função de um ou mais dos seguintes compromissos que a empresa assumir:

a) geração ou manutenção de empregos;

b) realização de investimentos;

c) incremento na arrecadação do ICMS decorrente de importações do exterior;

d) incremento das aquisições internas de mercadorias, bens e serviços;

e) ampliação da atividade econômica;

f) agregação de percentual mínimo de valor econômico;

g) estorno de lançamento de créditos fiscais em montante igual ao valor do saldo credor cuja transferência será autorizada.

Fundamentação:Art. 58, parágrafo único, Livro I, RICMS/RS.

II.4 - Apuração do saldo credor passível de transferência

A apuração do valor do saldo credor passível de transferência na forma dotópico II, será efetuada deduzindo-se do saldo credor constante na GIA ou GIS do período imediatamente anterior ao da transferência os seguintes créditos:

a) os decorrentes de entradas de mercadoria, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem:

a.1) em estoque no último dia do período de apuração a que corresponder a GIA ou GIS;

a.2) empregados na fabricação de produtos industrializados ou em fase de industrialização, em estoque, na mesma data;

b) os recebidos por transferência;

c) os decorrentes de atualização monetária, admitida até 1º de janeiro de 2010;

d) os presumidos referidos noart. 32, Livro I, RICMS/RS;

e) outros créditos de ICMS eventualmente existentes, inclusive os decorrentes de entradas de matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem empregados na fabricação de produtos, cujas saídas subseqüentes não tenham sido destinadas ao exterior, ou não tenham sido realizadas com o fim específico de exportação para o exterior.

 

\"\"  
Não se aplica o disposto na letra "a" às transferências efetivadas no período de 1º.3.2005 a 31.12.2012, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.

Fundamentação: Subitem 1.1.1, Capítulo VIII, Título I,IN DRP nº 45/1998.

II.5 - Apuração do valor total das saídas de mercadorias

A apuração do valor total das saídas de mercadorias promovidas pela empresa cedente do crédito fiscal para efeito de enquadramento nos diversos dispositivos relativos à transferência de créditos decorrentes de exportação, obedecerá ao seguinte:

a) serão incluídos os valores correspondentes a:

a.1) seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais;

a.2) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente;

a.3) montante do IPI;

b) não serão incluídas as saídas referentes a:

b.1) remessas para industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída para fora do Estado, no prazo de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista noart. 55, I, Nota 02, Livro I, RICMS/RS, no novo prazo autorizado;

b.2) devoluções de mercadorias;

b.3) transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado do Rio Grande do Sul;

c) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:

c.1) retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não comercializadas;

c.2) retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;

c.3) retornos de mostruários;

c.4) retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;

c.5) devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes;

c.6) devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por não contribuinte, nas hipóteses doart. 31, III, Livro I, RICMS/RS;

d) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso ou consumo.

Fundamentação: Subitem 1.1.2, Capítulo VIII, Título I,IN DRP nº 45/1998.

III - Demais hipóteses de transferência de saldo credor

Os saldos credores acumulados, não referidos notópico II, ou seja, que não decorram de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, e apurados nos termos doRICMS/RS, podem ainda ser transferidos:

Fonte: Fisco soft

Mais notícias


São Paulo
Av. Paulista, 1765 - Conj. 72
Bela Vista - São Paulo - SP
CEP 01311-200 Fone: (11) 3075.2881

Porto Alegre
R. Mostardeiro, 366 - Conj. 501
Moinhos de Vento - Porto Alegre - RS
CEP 90430-000 Fone: (51) 3041.1681 | 3072 2020