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ICMS

O ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal - Art. 155 - § 2º Inciso I, da Constituição Federal Brasileira.

O CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

Se o montante dos créditos superar os débitos, a diferença será transportada para o mês seguinte - Art. 24, Inciso III da Lei Complementar 87/96

AS TRANSFERÊNCIAS DE SALDO CREDOR DE ICMS

Lei Estadual, poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes no mesmo Estado - Art. 25, § 2º, inciso II da Lei Complementar 87/96

SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS

O benefício concedido de não haver incidência do imposto na saída, pode, se transformar em problema de caixa, caso a empresa não consiga reaver por meio de suas atividades normais o imposto pago quando das entradas de mercadorias.

Ivo Ricardo Lozekam

São gerados quando por ocasião das compras de mercadorias, matérias primas e insumos, o Icms está incluso no custo do fornecedor, porém na saída por determinação legal, não há a incidência do imposto, sob a nomenclatura de benefício.

Ora, se existe o benefício da não incidência na saída, porque existe a cobrança do imposto por ocasião da entrada? Trata-se apenas de meio benefício, ou em nossa opinião, o benefício concedido de não haver incidência do imposto na saída, pode, se transformar em problema de caixa, caso a empresa não consiga reaver por meio de suas atividades normais o imposto pago quando das entradas de mercadorias.

Normalmente, são as situações que geram crédito de ICMS acumulado:

Nos casos onde houver restrição expressa no Regulamento do Icms em relação ao aproveitamento de créditos, sugerimos a busca de um pronunciamento judicial prévio, para somente a partir deste proceder a transferência, com o devido respaldo legal.

Isto porque a Lei Complementar 87/96, em harmonia com a Constituição Federal de 1988, assegura o direito a compensação levando em consideração o imposto devido em cada operação, na qual haja circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte e comunicação. Sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria ou serviço.

Nosso escritório é especializado na recuperação, escrituração e constituição destes créditos, bem como assessoria para transformá-los em recursos financeiros no caixa da empresa, o que na maioria dos casos dos segmentos que atuamos, ocorre de forma administrativa com aprovação prévia da Secretaria da Fazenda Estadual.

Constituição do Crédito de ICMS acumulado

Constitui crédito de ICMS acumulado, o decorrente de aplicação de alíquotas diversificadas, operações efetuadas com redução de base de cálculo, ou operação ao prestação realizada sem o pagamento do imposto, nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, bem como nas situações abrangidas pelo regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto ou diferimento.

O crédito acumulado, dir-se-á apropriado, quando lançado o respectivo valor concomitantemente:

Utilização do Crédito Acumulado

O crédito do ICMS, dir-se- á utilizável, quando o valor correspondente estiver disponível na conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda.

Transferência do Crédito Acumulado

Depois que o crédito acumulado é constituído, apropriado e utilizável, ele poderá ser transferido para estabelecimentos de mesmo titular, entre estabelecimentos interdependentes ou com estabelecimentos fornecedores.

A transferência para estabelecimento fornecedor será a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, de seus produtos.

Sendo transferido também, para pagamento de mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos.

Os créditos acumulados de ICMS também podem ser transferidos para pagamento parcial de aquisições de maquinas e equipamentos no caso de industrias, bem como caminhões e chassi com motor, no caso de empresas transportadoras.


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