(11) 3075.2881 (51) 3041.1681 | 3072.2020

Saldo Credor de ICMS Acumulado

“O benefício concedido de não haver incidência do imposto na saída, pode, se transformar em problema de caixa, caso a empresa não consiga reaver por meio de suas atividades normais o imposto pago quando das entradas de mercadorias.”
Ivo Ricardo Lozekam

São gerados quando por ocasião das compras de mercadorias, matérias primas e insumos, o Icms está incluso no custo do fornecedor, porém na saída por determinação legal, não há a incidência do imposto, sob a nomenclatura de benefício.

Ora, se existe o benefício da não incidência na saída, porque existe a cobrança do imposto por ocasião da entrada? Trata-se apenas de meio benefício, ou em nossa opinião, o benefício concedido de não haver incidência do imposto na saída, pode, se transformar em problema de caixa, caso a empresa não consiga reaver por meio de suas atividades normais o imposto pago quando das entradas de mercadorias.

Normalmente, são as situações que geram crédito de ICMS acumulado:

  • i) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadorias ou em serviço tomado ou prestado;

  • ii) operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;

  • iii) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não incidência com manutenção de crédito, ou abrangidas pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto, ou ainda de operações de saídas ao abrigo do diferimento;

  • iv) operações que destinem mercadorais e prestações de serviço ao exterior. Não se estornam também os créditos fiscais de operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, que representem entrada de divisas e recursos ao país.

Nos casos onde houver restrição expressa no Regulamento do Icms em relação ao aproveitamento de créditos, sugerimos a busca de um pronunciamento judicial prévio, para somente a partir deste proceder a transferência, com o devido respaldo legal.

Isto porque a Lei Complementar 87/96, em harmonia com a Constituição Federal de 1988, assegura o direito a compensação levando em consideração o imposto devido em cada operação, na qual haja circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte e comunicação. Sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria ou serviço.

Nosso escritório é especializado na recuperação, escrituração e constituição destes créditos, bem como assessoria para transformá-los em recursos financeiros no caixa da empresa, o que na maioria dos casos dos segmentos que atuamos, ocorre de forma administrativa com aprovação prévia da Secretaria da Fazenda Estadual.

São Paulo
Av. Paulista, 1765 - Conj. 72
Bela Vista - São Paulo - SP
CEP 01311-200 Fone: (11) 3075.2881

Porto Alegre
R. Mostardeiro, 366 - Conj. 501
Moinhos de Vento - Porto Alegre - RS
CEP 90430-000 Fone: (51) 3041.1681 | 3072 2020