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O Tratamento do Saldo Credor Acumulado de ICMS no Estado de São Paulo


O Artigo 71 do Regulamento do ICMS de São Paulo, estabelece as hipóteses possíveis de um contribuinte constituir saldo credor acumulado do imposto. São elas:

  • i) Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado.
  • ii) Operação ou prestação de serviço efetuada com redução da base de cálculo.
  • iii) Operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não incidência com direito previsto a manutenção do crédito.
  • iv) Operação abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

Já o Artigo 84 do RICMS SP, determina que o Secretário da Fazenda poderá autorizar o aproveitamento de crédito não previsto nas hipóteses acima elencadas, bem como também poderá autorizar a transferência de crédito acumulado entre o estabelecimento de empresas independentes.

Além da possibilidade de transferência do saldo credor acumulado a terceiros, o Regulamento do ICMS paulista, prevê ainda a transferência deste saldo credor nos termos em que a legislação especifica, para pagamento de fornecedor:

  • i) De caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta no transporte de mercadorias, em estabelecimento da empresa localizado no Estado de São Paulo.
  • ii) De fornecedor de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade para comercialização em São Paulo.
  • iii) De bem novo (imobilizado) para utilização direta em sua atividade comercial.
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